lei 6830 90
- Acórdão nº 0040324-08.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 0040324-08.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
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