lei 6830 90
-
Acórdão nº 1.0134.07.091712-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A prescrição intercorrente, de que trata o § 4º, do art. 40 da LEF, somente restará configurada, de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.253991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA PENHORA - MERO ERRO FORMAL - PASSÍVEL DE CORREÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRENCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a...
... O estabelecimento comercial no goza dos benefcios da Lei 8.009/90, podendo ser objeto de penhora para satisfao do crdito do exequente ... -
Acórdão nº 1.0521.13.014793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - ENVIO DO BOLETO DE COBRANÇA - SÚMULA 397, STJ - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE.- No que tange ao IPTU, a constituição definitiva...
... 2, 5, da Lei de Execuo Fiscal (Lei n 6.830/90): Art. 2 - Constitui Dvida Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como ... - Acórdão nº 2000.01.00.067466-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2006
-
Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da exeqüente no sentido de que fosse suspenso o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, eis que frustrada a citação, determinou, visto o ...
-
Decisão Monocrática nº 50653218120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
... ARTIGOS 7º, IV, 13, CAPUT, E 14, I, LEI Nº 6.830/90. ARTIGO 870, CPC/15. ... Em sede de execução fiscal compete ao ...
-
Decisão Monocrática nº 50918091020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-05-2022
... ARTIGOS 7º, IV, 13, CAPUT, E 14, I, LEI Nº 6.830/90. ARTIGO 870, CPC/15. ... EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL COMPETE AO ... justiça, com o respectivo registro da penhora, como prevista na Lei 6830/80, art 7º, incisos IV e V e art 13 e caput do art 14." ... É o ...
-
Decisão Monocrática nº 50856964020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
... ARTIGOS 7º, IV, 13, CAPUT, E 14, I, LEI Nº 6.830/90. ARTIGO 870, CPC/15. ... Em sede de execução fiscal compete ao ... justiça, com o respectivo registro da penhora, como prevista na Lei 6830/80, art 7º, incisos IV e V e art 13 e caput do art 14." ... É o ...
-
Decisão Monocrática nº 51274011820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... ARTIGOS 13, CAPUT, LEI Nº 6.830/90 E 870, CPC/15. sistemática adotada na FORMA DO ARTIGO 870, CPC/15 ...
-
Decisão Monocrática nº 51274254620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
... ARTIGOS 13, CAPUT, LEI Nº 6.830/90 E 870, CPC/15. SISTEMÁTICA ADOTADA NA FORMA DO ARTIGO 870, CPC/15 ...
-
Decisão Monocrática nº 51273787220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... ARTIGOS 13, CAPUT, LEI Nº 6.830/90 E 870, CPC/15. SISTEMÁTICA ADOTADA NA FORMA DO ARTIGO 870, CPC/15 ...
-
Acórdão nº 2010/0098098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 90, e-STJ), portanto posterior à vigência do art. 655-A do CPC ... 4 ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.003325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE.Em se tratando de multa administrativa, não se aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional, entre eles o artigo 151, que trata das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.É necessário o depósito...
... que atrai a aplicao das normas contidas na Lei de Execuo Fiscal n 6.830/90. II. Considerando a inaplicabilidade do Cdigo Tributrio Nacional a ... -
Acordao Nº 124437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... 6, IV e 39, VIII da Lei n 8.078/90; art. 12 IX, 'a', do Decreto Federal n. 2.181/97; Lei municipal n ...
-
Acordao Nº 124437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... 6, IV e 39, VIII da Lei n 8.078/90; art. 12 IX, 'a', do Decreto Federal n. 2.181/97; Lei municipal n ...
-
Acordao Nº 124437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... 6, IV e 39, VIII da Lei n 8.078/90; art. 12 IX, 'a', do Decreto Federal n. 2.181/97; Lei municipal n ...
-
Acordao Nº 124437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... 6, IV e 39, VIII da Lei n 8.078/90; art. 12 IX, 'a', do Decreto Federal n. 2.181/97; Lei municipal n ...
-
Acordao Nº 124437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
... 6, IV e 39, VIII da Lei n 8.078/90; art. 12 IX, 'a', do Decreto Federal n. 2.181/97; Lei municipal n ...
-
Acórdão nº 1.0245.07.117053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO INICIAL. CITAÇÃO POR MANDADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PENDÊNCIA DA VERBA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. TRANSCURSO DO...
... petio da Fazenda Pblica requerendo a suspenso do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligncias, sem pedir a suspenso do feito ... -
Acórdão nº 1.0245.07.117053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO INICIAL. CITAÇÃO POR MANDADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PENDÊNCIA DA VERBA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. TRANSCURSO DO...
... petio da Fazenda Pblica requerendo a suspenso do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligncias, sem pedir a suspenso do feito ... -
Acórdão nº 1.0245.07.114900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO INICIAL. CITAÇÃO POR MANDADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PENDÊNCIA DA VERBA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. TRANSCURSO DO...
... petio da Fazenda Pblica requerendo a suspenso do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligncias, sem pedir a suspenso do feito ... - Acórdão nº 0040324-08.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 0040324-08.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 0040324-08.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 0040324-08.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012