lei 70 91
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A controvérsia...
... 2. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO
... NECESSÁRIO (alegação de violação ao artigo 1º da Lei nº 8.213/91). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal ... 70 e 71 da Lei nº 8.212/91, 2º, §1º, I a V, da Lei nº 6.367/76 e 1º, ... -
Acórdão nº 2007/0094282-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de...
... 2. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu ... -
Acórdãos nº AIRR-436/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - R$ 20.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma...
... PROCESSO Nº TST-AIRR-436-91.2011.5.10.0802 ... 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e 70, § 5º, ... da Lei ... -
Acórdão nº 2007/0047849-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos...
... 3. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70"/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da recepção com car\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 70 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001 ... ARTIGO 91 ... O descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a 70% (setenta por cento) ... § 6º Quando for utilizado o critério referido ... Art. 91 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo ... "Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o ...
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Acórdão nº 2008/0157871-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. SEDE CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 315). 2. "Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na...
... a questão relativa à revogação da Lei Complementar nº 70/91, que concedeu isenção tributária às sociedades civis de ... -
Acórdão nº 2007/0158699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem í
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ... -
Acórdão nº 2007/0277075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem índole constitucional, sendo vedada sua...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ... -
Acórdão nº 2007/0191913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem í
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 70. La existencia del derecho de usufructo y las demás reglas aplicables a ... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las reglas que establecen ...
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Acórdão nº 2006/0072554-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar revela-se de natureza constitucional, já que a invasão, por...
... LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ... -
Acórdão nº 2004/0171132-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade de lei ordinária em face de lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da...
... 2. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 319, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...
... Introdução às normas do Direito Brasileiro, 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, 14 da lei nº 5.584/70 e 4º, § 1º, e 7º da Lei nº 1.060/50, tampouco ... -
Acórdão nº 2003/0172332-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. LEI 7.689/88. LC 70/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, "o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação prevista na Lei nº 7.689/88 não alcança os débitos decorrentes da aplicação da posterior Lei Complementar nº 70/91, que não...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. LEI 7.689/88. LC 70/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ ... 1.Conforme entendimento pacificado ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem ... ARTIGO 91 ... As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 70 A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do ... Art. 91 Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Identificação do acusado ... ARTIGO 70 ... A impossibilidade de identificação do acusado com o seu ... Crimes fora do território nacional ... ARTIGO 91 ... Os crimes militares cometidos fora do território nacional ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ
... 4. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu ... -
Acórdão nº 2008/0217034-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS N. 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUADOR. SÚMULA 211/STJ. I - Impossível a análise da tese de retroatividade da lei nova mais benéfica porque, in casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de...
... MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS N. 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF ... 32 da Lei Estadual n. 10.561/91. Assim a alegada violação ao artigo 70, § 1º, da Lei n. 9.605/98, não foi objeto de debate no v. acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-47.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR 180. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 124
... CLT, 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80, 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, 944 do Código Civil e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exterior, de películas cinematográficas não poderá ultrapassar de 70% (setenta por cento) da receita produzida pelas fitas comuns e de 80% ... Art. 91. As pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do impôsto de que trata o ...