lei 7115 83
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Acórdão Nº 0020032-94.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-10-2019
... 1° da Lei 7.115/83, a qual é suficiente para a concessão do benefício da justiça ...
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Acórdão Nº 0021247-52.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
... , a qual se presume verdadeira, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC. Apelo provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020210-12.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... presume verdadeiro, na forma do que dispõem o artigo 1º da Lei 7.115/83 e o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. Assim, estando o autor ao amparo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... 83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que ...
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Acórdão Nº 0020343-64.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
... , a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83, porém, ausente a credencal sindica. Sentença reformada, para absolver a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-83.2010.5.06.0007), 01-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cumprindo o autor o disposto no art. 790, § 3.º, da CLT, ao declarar não estar em condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, tal declaração deve ser presumida verdadeira, conforme dispõe o art. 1.º da Lei n.º 7.115/83. Acrescente-se que o art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50, impõe ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-581400-81.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... 83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que ...
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Acórdão Nº 0020636-92.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2019
... 790, § 3º, da CLT e do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0020248-19.2018.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... 790, § 3º, da CLT e do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001125-79.2016.5.06.0121), 29-01-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, ainda, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ainda autoriza tal concessão do benefício o § 3º do art. 790 da CLT, inclusive de ofício ou a requerimento da parte. Saliente-se, também, que necessária apenas a declaração de pobreza no sentido de estar impossibilitado de...
... pela Lei nº 1.060/50 e, ainda, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ainda autoriza tal concessão do benefício o § 3º do art. 790 da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10750-21.2018.5.15.0153)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790,
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20225-70.2021.5.04.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... ão específica (Lei 1.060/50, artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei 7.115/83), presume-se a situação de insuficiência com a declaração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-106340/2005-0002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... ão específica (Lei 1.060/50, artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei 7.115/83), presume-se a situação de insuficiência com a declaração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1063/2005-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... ão específica (Lei 1.060/50, artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei 7.115/83), presume-se a situação de insuficiência com a declaração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6685/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... do artigo 4º do mesmo diploma legal, artigo 1º da Lei n.º 7.115/83, o que lhe rende ensejo à assistência judiciária gratuita. É fato que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O atestado de pobreza ... , sem prejuízo de seu sustento e de sua família e nos termos da Lei 7115/83, a declaração firmada, sob as penas da lei, pelo próprio interessado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O atestado de pobreza ... , sem prejuízo de seu sustento e de sua família e nos termos da Lei 7115/83, a declaração firmada, sob as penas da lei, pelo próprio interessado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8989/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O atestado de pobreza ... , sem prejuízo de seu sustento e de sua família e nos termos da Lei 7115/83, a declaração firmada, sob as penas da lei, pelo próprio interessado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. MATÉRIA PACIFICADA PELO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. O atestado de pobreza ... , sem prejuízo de seu sustento e de sua família e nos termos da Lei 7115/83, a declaração firmada, sob as penas da lei, pelo próprio interessado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29754/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... INICIAL - FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - LEI 7.115/83 ... Não representa tempo à disposição do empregador o lapso de até ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-75.2019.5.02.0605)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de...
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 821-28.2020.5.12.0039)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10752-72.2021.5.03.0103)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001311-30.2021.5.02.0054)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, " ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790,
... 1º da Lei 7.115/83 c/c o ... art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de ...