lei 7115 83
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010689-02.2013.5.06.0311), 23-10-2014
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A pretensão do reclamante está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/86, e art. 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.
... 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 14 da Lei 5.584/70) foi mitigada pela Lei 7.115/83, que admite a declaração do próprio interessado, e pela Lei 7.510/86, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-93.2014.5.06.0292), 03-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTE OS REQUISITOS. Tem-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei. 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios da justiça gratuita, defiro-o, vez que a manutenção do...
... 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-706/2004-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... ção de pobreza firmada por advogado nos moldes da Lei n.º 7.115/83. Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1996.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 14 da Lei nº 5.584/70, 1º da Lei nº ... 7.115/83 e 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. MULTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... 7115/83, que admite a declaração do próprio interessado, sob as penas da ...
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Acórdão Nº 0021177-48.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
... 83, a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-21.2012.5.06.0022), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3.º, da CLT e art. 4.º
... 1. º , da Lei n. º 7.115/83, e das Orienta ç õ es Jurisprudenciais n º s 304 e 331, da SDI-1, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21520/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 1º da Lei nº 7.115/83, deve ser isentado do pagamento de honorários periciais, de acordo com o ... à Justiça gratuita, cuja veracidade é presumida na forma da Lei nº 7115/83. Assim sendo, tendo a reclamante requerido o benefício da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8126/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14088/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... ão de miserabilidade, pois está embasada em texto legal (Lei nº 7.115/83), cuja aplicação se estende aos processos trabalhistas ... DESCONTOS A ... édio de advogado com poderes especiais, presumindo-se verdadeira (Lei 7115/83, artigo 1º). Contudo, essa presunção é juris tantum e comprovada a ...
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Acórdão Nº 0022496-04.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
... 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC , e o art. 1° da Lei 7.115/83 ("a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-28.2015.5.06.0121), 03-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000925-52.2014.5.06.0312), 09-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001844-06.2012.5.06.0023), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-86.2014.5.06.0312), 23-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
... 1º da Lei n.º 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83. A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83. A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83. A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10587/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83 ... A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83 ... A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83. A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... 1º da Lei nº 7.115/83 ... A exigência da prova de miserabilidade (atestado de probreza, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
... Art. 896, "a", da CLT. Assistência judiciária. Art. 1º da Lei 7.115/83. Declaração da reclamante, assinada sob as penas da lei. Presunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-09.2014.5.06.0122), 24-09-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e ... Declara o reclamante, nos termos dos art. 1º, 2º e 3º da Lei 7115/83, que é pobre na forma da lei, não reunindo condições de arcar com ...