texto da lei 11706 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Acórdãos nº 0069117-16.2009.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... 11.706/2008 Após a alteração empreendida no texto ...
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Acórdãos nº 0003911-82.2011.8.26.0471 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... 11.706/2008 Após a alteração empreendida no texto ...
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Acórdãos nº 0013920-58.2010.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
... 11.706/2008 Após a alteração empreendida no texto ...
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Acórdãos nº 0103260-45.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... 11.706/2008 Após a alteração empreendida no texto ...
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Acórdãos nº 0096710-49.2011.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... 11.706/2008 Após a alteração empreendida no texto ...
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... TEXTO ... conferida pela Lei nº 11.706/2008", não tornou atípica a ... conduta\xC2" ...
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Acórdão Nº 5072992-59.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2023
... a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... 11.706/ 2008, que se encontrava vigente à época dos fatos, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... -se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ... , no Superior Tribunal de Justiça: “Texto que, por erro, foi publicado e que sequer foi ...
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Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
... Texto compilado Dispõe sobre registro, posse e ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) ... II – apresentação de documento ...
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Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. 3 ... Discussão concernente à ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Registro Federal de Arma de Fogo, em 27/11/2008, junto à Superintendência Regional do ... forma do substitutivo acima transcrito e o texto definitivo, data vênia, revela não guardar o ...
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Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... Registro Federal de Arma de Fogo, em 27/11/2008, junto à Superintendência Regional do ... forma do substitutivo acima transcrito e o texto definitivo, data vênia, revela não guardar o ...
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Acórdãos nº 0014764-12.2011.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... após a alteração empreendida no texto do art. 32 da Lei n. 10.826/03 pela MP n. 417/08 (convertida na Lei n. 11.706/2008), se a arma de fogo em questão tiver ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma ... ao conteúdo da proibição contida em seu texto normativo. Como fonte formal exclusiva do Direito ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... ao conteúdo da proibição contida em seu texto normativo. Como fonte formal exclusiva do Direito ...
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Processo nº 2006.063.001748-8 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2008
... Assim é que o texto original da Lei nº Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio ...
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Decisão da Presidência nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto" constitucional envolve a reanálise da interpreta\xC3" ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto" constitucional envolve a reanálise da interpreta\xC3" ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1048865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... 5º, incisos XI e LVI, do texto constitucional ... Quanto ao extraordinário ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano ... Colho precedente desta Suprema ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano ... Colho precedente desta Suprema ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... À toda evidência, o próprio texto constitucional se ocupa de, em diversas ... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008")” ... A lei determina, portanto, a aç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... ), bem como na Instrução Normativa 23/2008-DG/DPF, para a realização do registro e da ... legislativo, evidencia-se harmonização do texto com a vigente Lei Orgânica da Magistratura ...
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Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... ), bem como na Instrução Normativa 23/2008-DG/DPF, para a realização do registro e da ... legislativo, evidencia-se harmonização do texto com a vigente Lei Orgânica da Magistratura ...