lei 7186 2006
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Acórdão nº 0117356-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL ... ISS. EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA EXTINTIVA POR ... AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À ...
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Acórdão nº 0812672-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... argumento de que, nos termos da Lei Municipal nº 7.186/2006, a cobrança de ... valores abaixo do piso de R$ 1.000,00 somente teria ...
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Acórdão nº 0769516-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... AÇÃO ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ... ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO ...
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Acórdão nº 0057937-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... AÇÃO ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ... ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO ...
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Acórdão nº 0824377-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... INOBSERVÂNCIA AO QUANTO ... DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE ...
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Acórdão nº 0822475-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... INOBSERVÂNCIA AO QUANTO ... DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE ...
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Acórdão nº 0826480-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... ART. 276, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A R$ ... 1.000,00. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0846624-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE ... INAPLICABILIDADE DO ART. 276 DA LEI 7.186/2006 ... VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$1.000,00(HUM MIL ... REAIS ...
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Acórdão nº 0562434-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... alteram a Lei nº 7186/2006 ... Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e ...
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Acórdão nº 0771454-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... que, nos termos da Lei Municipal nº 7.186/2006, a cobrança de valores abaixo do piso ... de R$ 1.000,00 somente teria ...
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Acórdão nº 0771392-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... que, nos termos da Lei Municipal nº 7.186/2006, a cobrança de valores abaixo do piso ... de R$ 1.000,00 somente teria ...
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Acórdão nº 0772498-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... que, nos termos da Lei Municipal nº 7.186/2006, a cobrança de valores abaixo do ... piso de R$ 1.000,00 somente teria ...
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Acórdão nº 0514491-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... inconstitucionalidade do art. 114-A, da Lei nº. 7.186/2006, ... e do Decreto nº. 24.723/2014, do Município de Salvador, ... pelo ...
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Acórdão nº 0778617-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... crédito tributário (Art. 140 da Lei n.º 7.186/2006). In casu, a ... própria CDA, além da exordial da Execução, indicam o ...
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Acórdão nº 0036831-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 276, da Lei n ... 7.186/2006 cujo piso era de R$400,00 ... Ao final, requer a anulação ou reforma da ...
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Acórdão nº 0028604-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... fundamento em legislação posterior (Lei 7186/2006, com alterações ... legislativas até 2013), que exige valor ...
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Decisao Nº 0752678-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA LEI. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. AÇÃO...
... AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0844377-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... 2006 (CTRS). ART. 276 ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0752961-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 ... DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0753035-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART ... 276 DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO ... DE ...
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Acórdão nº 0821984-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 ... DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0004684-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Abril de 2015
... CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO ... DE SALVADOR, LEI 7186/2006, PELA LEI 8421/2013 ... IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DESAUTORIZADA ...
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Acórdão nº 0789516-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... 2006. SENTENÇA MANTIDA ... APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... A C Ó R D Ã ... previsto na Lei Municipal, nº 7186/2006 que institui o Código Tributário e de Rendas do ... Município do ...
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Acórdão nº 0560147-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ÁREA DO IMÓVEL NÃO ... EDIFICADO. LEI N.º 7.186/2006. ALTERAÇÕES ... PROCEDIDAS PELA LEI N.º 7.952/2010. BASE DE ...
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Acórdão nº 0824449-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... 276 da Lei ... Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... Salvador) ... 2. Na ...