lei 7238 84 clt

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RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista, efetivamente, não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. SÚMULAS 296, I E II, E 297, I, DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ESTIPULADO. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO. Deduzido, pelo reclamante, pedido de reconhecimento de vínculo com o reclamado e, contra esse, pleiteada as verbas trabalhistas em discussão, o indeferimento da integração de cooperativa à lide, mediante a qual foi contratado o reclamante, não caracteriza cerceamento de defesa. Incólume o art. 5º, LV, da...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. OJ 275/SDI-I. SÚMULA 333/TST. Não viola o art. 896 da CLT decisão turmária desta Corte que não conhece de recurso de revista, quanto ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª, na hipótese de empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento, em face de óbic

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Das verbas rescisórias referentes ao término do contrato de experiência: diz o autor que entre as partes foi celebrado contrato de trabalho por experiência, com vigência de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E 9º DA LEI 7.238/84. 1) "Existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico". Aplica-se, ao presente caso, o disposto no §4º da cláusula décima sétima da Convenção Coletiva de 2015/2016,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA lei nº 7.238/84. Multa do art. 477 da CLT. A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumentoparcialmente...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (artigos 113 do CPC/73 e 60 da Lei 11.101/05). Nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314...

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Não ofende os artigos 832 da CLT e 131 do CPC acórdão regional que decide em consonância com as provas dos autos, explicitamente registradas. LICENÇA-PRÊMIO. Apresenta-se desfundamentado recurso de revista embasado em ofensa de Lei Estadual. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE. Não se conhece de recurso quando as violações aos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. Tudo conforme fundamentação. Custas invertidas, agora a cargo da reclamante e calculadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - SEGUNDA RECLAMADA - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 1. As alegações da Reclamante colidem com o quadro fático delineado no acórdão recorrido. Destarte, eventual modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela Agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,...

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE. LEI Nº 9.756/98. IRRETROATIVIDADE. O art. 794 da CLT determina que as nulidades somente sejam declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, a inadequada declaração de conversão para o rito sumaríssimo, quando da distribuição para o julgamento do recurso ordinário, não trouxe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMISSIONISTA PURO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/74. A tese exarada pela Corte regional foi no sentido de que o empregado comissionista puro não faz jus à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/74, ante a ausência de salário a ser corrigido monetariamente na data-base da sua categoria profissional,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que registra o nome, CNPJ e endereço da outorgante, além do nome, sobrenome e profissão da signatária da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por contrariedade às Súmulas 294 e 275, II, do TST e divergência jurisprudencial). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o