lei 7296 2008
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Secretaria da Educação e do Esporte
... pela Resolução n.º 2025/2008, de 16/05/2008 ... 5ª feira | 24/Nov/2022 - Edição nº 11305 ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-14.2013.5.06.0145), 22-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. A compensação de jornada anotada nos cartões de ponto e o banco de horas não podem produzir qualquer efeito jurídico, quando o obreiro labora habitualmente em jornada de trabalho superior a dez horas. É que tamanha jornada se choca com a regra disposta no acordo coletivo de trabalho contida nos presentes autos digitais, ao prever expressamente que o
... "( ... ) QUE trabalhou para a reclamada de 23/05/2008 a 23/09/2013 na função de motorista; QUE, embora registrasse o cartão ... Especiais Federais, nos termos acima explicitados." (STJ - Pet: 7296 PE 2009/0096173-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-02.2012.5.06.0010 (01639-2009-007-06-00-0)), 21-05-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - HORAS EXTRAS - EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO. Apesar de comprovada a irrealidade das anotações dos controles de ponto, impõe-se, no caso em análise, determinar a apuração das horas suplementares de acordo com a jornada média revelada na instrução processual, e, ainda, com observância ao limite mensal previsto nas normas coletivas, por força do artigo 7.º, inciso...
... Recurso de revista n ã o-conhecido. ” ( RR - 712/2008-004-14-00.3, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, data de julgamento: ... -
Decisão Monocrática nº 5004147-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004334-23.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004998-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5005279-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004148-97.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004336-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004793-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5005284-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5003741-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004149-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004619-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004794-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5003742-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004150-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004621-83.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5016713-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5003743-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004153-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004340-30.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5016716-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5003746-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 5004157-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2012
... do dispositivo legal citado, foi editada, em 18 de dezembro de 2008, a Orientação Normativa nº 1 do CJF, que dispõe acerca dos descontos ...