lei 7345
- LEI ORDINÁRIA Nº 7345, DE 15 DE JULHO DE 1985. Altera o Valor do Vencimento Dos Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1132742 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2000/0144280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-95.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ífico dos autos, em que se visa o recolhimento mensal dos valores do FGTS pela empresa ré, é regido por dispositivo específico contido na Lei 7345/1985 (Lei da Ação Civil Pública) no parágrafo único do artigo 1º (introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.8.2001)" e que, assim, ...
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Acórdão nº 1012663-62.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – REJEITADA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS – PRETERIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.495227-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO COLLOR I - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - PROVIMENTO NEGADO. Prescreve o diploma processual civil (art. 995 c/c art. 1.019, inciso I), que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.495227-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO COLLOR I - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - PROVIMENTO NEGADO. Prescreve o diploma processual civil (art. 995 c/c art. 1.019, inciso I), que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A suspensão dos...
- Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061219-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A FISCALIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PELO DANO AMBIENTAL ENTRE O PARTICULAR E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR RÉUS NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se...
- Acórdão Nº 8000167-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048540-72.2017.8.19.0004 (Cível), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito à Educação. Município de São Gonçalo. Direito Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegação de omissão do Estado do Rio de Janeiro quanto à oferta de vagas em ensino fundamental do segundo segmento (6º a 9º ano). Processo de municipalização da educação. Sentença de procedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de...
- Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1008420-12.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO – REJEITADAS – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA –...