lei 7345
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Acórdão nº 2007.01.00.044750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OMISSÃO. LEI N. 7.347/1985, ARTIGO 10. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. 1. A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, requisitados pelo Ministério Público é crime omissivo próprio, doloso, consumando-se pela...
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