lei 7362 2008

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 131342-61.2015.5.13.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-91.2015.5.06.0014), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há incompatibilidade entre ambos, já que não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão...

... dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares), em 19/07/2008, ficou estabelecido o pagamento definitivo do adicional, em benefício dos ... aos profissionais carteiros foi matéria incluída no Projeto de Lei 7362/2006, de autoria do Senador Paulo Paim, o que, porém, foi vetado à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20722-14.2017.5.04.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha ... acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10267-80.2021.5.15.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 322-54.2017.5.23.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - ...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 658-77.2016.5.23.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1597-40.2017.5.09.0872)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - ...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1202-83.2017.5.12.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 ... da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão Nº 0020469-56.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA CORREIOS. AADC (ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA/RISCO) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A questão não é nova nesta Turma, que tem se manifestado no sentido que são cumuláveis o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e o adicional de periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT. O primeiro adicional decorre do exercício da atividade em via...

... Adicional de Distribuição e Coleta/Risco foi instituído pelo PCCS/2008 em benefício dos empregados que atuam no exercício de atividade postal ... em 20/11/2007, em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/2006, que alterava o caput artigo 193 da CLT para conceder adicional de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-34.2015.5.06.0007), 20-04-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EM VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DEVIDA. I - O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, criado pelo PCCS/2008, é atribuído, exclusivamente, aos...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, criado pelo PCCS/2008, é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10075-55.2016.5.15.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

... Cargos e Salários de 2008, pois esses adicionais possuem naturezas jurídicas distintas ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001052-39.2017.5.17.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento cumulado do adicional de...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do art. 193 ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 842-30.2016.5.23.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - ...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20636-67.2016.5.04.0461)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de...

... de distribuição ou coleta externa - AADC (previsto no PCCS de 2008 ... dos Correios) com o adicional de periculosidade (artigo ... de periculosidade para o labor como carteiro (PLS 82/2003 e 2006 PL 7362/06), ... que acabou sendo vetado pela Presidência da República, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001602-08.2015.5.02.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte,...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 44-41.2016.5.21.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 ... da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... motocicleta, daí o veto ao Projeto de Lei 7362/2006 que enquadraria a atividade de ... carteiro de uma maneira ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1679-69.2015.5.06.0017)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002564-88.2015.5.06.0371), 16-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, ante a ausência de vícios.

... PCCS/208 e Cláusula 03 dos Acordos Coletivos que se seguiram ao PCCS/2008". Ao final aponta omissão do acórdão em relação ao item 8.9.1 do ... 7362/2006, bem como o veto presidencial, restando sem embasamento suas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001329-77.2020.5.02.0089)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-IRR - 1757-68.2015.5.06.0371)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS...

... COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10699-09.2021.5.03.0098)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão, Processo nº 5027144-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022

... ção e de declaração de compensação 29209.74553.020616.1.2.02-7362, 39797.54023.020616.1.2.03-8674, 35078.04795.220816.1.2.02-5756, ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 159-15.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 737-42.2017.5.08.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 822-07.2017.5.08.0208)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...

... Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...