lei 7394 radiologia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037946220174058200), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0803794-62.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

... Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2306-22.2014.5.17.0011) 12-09-2018

... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as disposições dos ... A Lei 7394/1985 regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia e faz ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034532220204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0803453-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO....

... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ... ADVOGADO: ATALIBA DE ABREU NETTO ... ORIGEM: 3ª VARA ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985. Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001015-57.2017.5.02.0083)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendênci

... INERENTES AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... O processamento do recurso de ... O fato de a autora não possuir a qualificação exigida na Lei 7394/85 para o exercício da ... profissão de técnica de radiologia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038746620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803874-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De

... de cumulação de um cargo público de técnico em radiologia com dois vínculos de técnico em radiologia, sob o regime privado ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DA LEI N. 7394/85 ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007507820214058302), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800750-78.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Thiago Amazonas Teotonio De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... EM APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu NettoAPELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021899420164058401), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802189-94.2016.4.05.8401, em curso na 10ª Vara Federal do...

... AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIAO ... ADVOGADO: CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCÂNTARA ... RÉU: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2201-95.2015.5.02.0021) 02-05-2018

... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE ... Nos termos do artigo 37, XVI, "c", da Constituição ... - violação do(a) Lei n.º 7394/1985, artigo 14 ... - contrariedade à Súmula n.º 473, do ...
Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...

... multa, conforme entendimento do STF; b) a funo de tcnico de radiologia de carter permanente, para a qual no se admite contratao temporria ...
Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...

... multa, conforme entendimento do STF; b) a funo de tcnico de radiologia de carter permanente, para a qual no se admite contratao temporria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000090620194058109), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800009-06.2019.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos...

... ÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...

... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO ... PROCURADOR FEDERAL: ATALIBA DE ABREU NETTO ... APELADO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 943-47.2011.5.15.0112) 21-11-2018

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE AOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042131120194058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804213-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: ...
Acórdão nº 1.0696.11.002809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR EFETIVO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA -- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTIGO 39, §1º, DA CF - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL - PISO SALARIAL - LEI Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE.- Compete aos Municípios organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus...

... reside na fixao de remunerao, aos profissionais tcnicos em radiologia, inferior ao piso fixado nacionalmente para sua profisso. Aduz que a ...
Acórdão nº 1.0231.10.009546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PISO SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - CAUSA MADURA - LEI Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE.I. A sentença proferida em desconformidade com os artigos 141, 490 e 492, todos do Código de Processo Civil há de ser...

... que ocupou como servidor efetivo, atuando como Tcnico em Radiologia, tudo conforme a Lei 7.394/85, artigo 16. Pugna, ao final, pelo provimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24401/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001

... RADIOLOGIA. LEI Nº ... 7.394/85 ... Não cabe recurso de revista, quando a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134341720184050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0813434-17.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Gabriel Meira Fialho Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...

... - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RÉU: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001770820194058303), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800177-08.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: MUNICIPIO DE CARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO...

... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: MUNICIPIO DE ...
Decisão monocrática Nº 1329864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

... “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI ...
Acórdão nº 1.0143.14.004844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - DESPROVIMENTO DO APELO.- A Lei Federal nº 7.394/85, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências,

... uma simples carreira, mas o exerccio da profisso de tcnico em radiologia, devendo o regramento ser obedecido por todos os empregadores privados ou ...
Acórdão nº 1.0143.14.004844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - DESPROVIMENTO DO APELO.- A Lei Federal nº 7.394/85, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências,

... uma simples carreira, mas o exerccio da profisso de tcnico em radiologia, devendo o regramento ser obedecido por todos os empregadores privados ou ...
Acórdão Nº 0020181-62.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021

... Tendo o reclamante exercido a função de Técnico em Radiologia, atividade regulamentada pela Lei nº 7.394/1985, integra ele categoria ...