lei 7450 1985
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 101 do Decreto-lei 9.760/1946 com redação dada pela Lei 7.450/1985, 1º do Decreto-lei 2.398/87, sustentando, em síntese, que os valores ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JUNHO DE 1991. Institui a Comissão de Reforma Patrimonial e da Outras Providencias.
... 89 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, nos arts. 12 e 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...
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Decisões Monocráticas nº 605592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... constitucionalidade do artigo 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e da Portaria 266/88, sob o fundamento de que a fixação do prazo para o ...
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Decisão da Presidência nº 605592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... constitucionalidade do artigo 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e da Portaria 266/88, sob o fundamento de que a fixação do prazo para o ...
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Decisões Monocráticas nº 667164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2011
... constitucionalidade do artigo 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e da Portaria 266/88, sob o fundamento de que a fixação do prazo para o ...
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Decisão da Presidência nº 667164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2011
... constitucionalidade do artigo 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e da Portaria 266/88, sob o fundamento de que a fixação do prazo para o ...
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Decisão da Presidência nº 77 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2003
... ação impugna dispositivos das Leis n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e n.º 7.799, de 10 de julho de 2. Ao apreciar a medida cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 77 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2003
... ação impugna dispositivos das Leis n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e n.º 7.799, de 10 de julho de 2 ... Ao apreciar a medida cautelar ...
- Acórdão nº 1003-000.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... III - no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... IV - no inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 ...
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Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006. ALTERA AS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 93 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985 ...
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Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 564, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118198-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 101 DO DECRETO-LEI 9.760/1946, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.450/1985. IMPOSSIBILIDADE ... - A norma legal que permite a atualização anual do ... anteriormente à vigência da Lei nº 7450/85. Precedentes ... - Afigura-se descabida, todavia, a modificação ...
- Acórdão nº 1301-004.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2019
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Decisão da Presidência nº 235861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2000
... RETROATIVIDADE INEXISTENTE. 1. O art. 88, da Lei nº 7.450, de 1985, que alterou o art. 101, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, prevendo a ...
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Resolução Nº 1001-000.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... É o que dispõe o Art 53, ... caput e incisos I e II, da Lei 7.450/1985 ... Lei 7.450/1985 ... Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
... artigo 3º, II; Lei nº 10.925, de 2004, artigo 13; Lei nº 7.450, de 1985, artigo 53, caput, II, e parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº ...
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Acórdão nº 1301-001.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2016
... 55 da Lei n 7.450, de 1985, para fins de restituio de indbito ou compensao, o aproveitamento do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0086400-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e do art. 88 da Lei 7.450/1985 (que veio dar nova redação ao art. 101 do ... Decreto-Lei 9.760/1946) ...
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Acórdão Nº 1002-003.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” ... Por sua vez, quanto à tributação na fonte relacionada ...