lei 7450 1985
-
DECRETO Nº 3125, DE 29 DE JULHO DE 1999. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
... 89 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, nos arts. 18, § 4º, e 23, § 2º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 66 da Lei nº 7.450, de 1985) e que foi editada em 2012 a Portaria MF nº 12, que no art. 1º ...
-
Acórdão, Processo nº 0005543-86.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... 450/1980); 45, § 2º, 47 e 54 da Lei 4.506/1964; e 54 da Lei 7.450/1985 ... É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ...
-
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... 6.º, §1.º, Lei 7.450, de 1985, art. 18, e Lei 9.249, de 1995, art. 4.º) ... Como bem observa Edmar ...
-
Acórdão, Processo nº 5005022-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... , a própria autorização legal conferida pelo artigo 66 da Lei 7.450/1985 ... Embora o tema seja recente, a Corte tem deliberado no sentido de ...
-
Acórdão, Processo nº 5005115-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... , a própria autorização legal conferida pelo artigo 66 da Lei 7.450/1985 ... Embora o tema seja recente, a Corte tem deliberado no sentido de ...
-
Autorização da união
... O Decreto-lei no 1.876/1981, com a redação dada pela Lei no 7.450/1985, no seu artigo 1o, estabeleceu a isenção do pagamento de foros e taxas ...
-
Acórdão, Processo nº 0003804-62.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... ífica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de ...
-
Acórdão, Processo nº 5010289-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ífica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de ...
-
Acórdão, Processo nº 5001162-29.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ífica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012844-44.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... 66 da Lei 7450/1985 -, o que não parece autorizar que ele, a seu bel prazer, inverta a ...
-
DECRETO LEI Nº 2325, DE 08 DE ABRIL DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
... tratam os artigos 25, 27 e 28 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com a alteração procedida pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.287, de ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 72, § 4º, Lei 7.450/1985 (Altera a Legislação Tributária Federal) ... · Vide art. 5º, Lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1142891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2019
... foi exigida com arrimo na legislação de regência (Lei nº 7.450/1985; Decretos-Leis nºs 1.494/1976 e 2.287/1986) e em consonância com a ...
-
Decisão Monocrática nº 5051936-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
... previsto na norma especfica de incidncia do imposto (Lei n 7.450, de 1985, art. 51, Lei n 8.981, de 1995, art. 76, 2, e Lei n 9.430, de 1996, arts ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012557-81.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... 66 da Lei 7450/1985 -, o que não parece autorizar que ele, a seu bel prazer, inverta a ...
-
A tributação absurda das doações
Opinião: A tributação absurda das doações
... (faceta agressiva), que, nos termos do artigo 54 da Lei 7.450/1985, é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos por optantes ... -
Acórdão, Processo nº 5002408-44.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: ...
-
Acórdão, Processo nº 5009183-20.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 66 da Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: ... Art ...
-
Acórdão, Processo nº 5006410-02.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 66 da Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: ... Art ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045084-86.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... 30, § 2º , com a redação dada pela Lei n o 7.450, de 1985, art. 83, inciso II): ... Ao juiz é conferido o poder geral de ...
-
Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... o valor do domínio pleno, de acordo com o artigo 88 da Lei 7.450/1985. Tal receita patrimonial diz respeito ao contrato de aforamento, e não de ... -
Decisão monocrática Nº 1326871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... /85 apenas poderia ser aplicável aos fatos geradores ocorridos após 1985” ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014045-71.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 188, de ...
-
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... aplicação do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e da Lei nº 7.450/1985, uma vez ... que “se a discussão diz respeito à aplicação desses ...