lei 7479
- Decisão monocrática Nº 987371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1437639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
- Decisão monocrática Nº 1390475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
- Decisões Monocráticas nº 632140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
- Decisão da Presidência nº 632140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
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Acórdão Nº 1283067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei e fixação de acordo com a natureza das atribuições do cargo a ser exercido. Análise de legislação local e das cláusulas do instrumento convocatório. Inadmissibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega...
- Decisões Monocráticas nº 5044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 5044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 1263058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1017368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
- Decisões Monocráticas nº 843451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não
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Acordao N° 1372283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Ementa administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Militar. Anulação da incorporação. Desligamento do corpo de bombeiros militar do distrito federal com data retroativa. Inexistência de direito à reforma ou reintegração. Dano material. Incabível. Dano moral. Nexo causal não configurado. Verbas de natureza salarial indevidas. Desligamento desde 26/01/2012. Manutenção da sentença. 1....
- Decisão da Presidência nº 912420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
- Decisão monocrática Nº 1283067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
- Decisões Monocráticas nº 735186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 735186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 922707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2016
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Acordao N° 1357592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Ex-cônjuge de bombeiro militar do distrito federal. Divórcio. Plano de saúde. Pretendida manutenção da condição de dependente. Art. Art. 34, iii da lei 10. 486/02 c/c art. 51, § 2º, ?h?, da lei 7. 479/86. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 51, § 2º, ?h?, da lei 7. 497/86 (estatuto do corpo de bombeiros militar do...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1178810 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. BOMBEIRO MILITAR. ALTURA. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem decidiu a questão com base no princípio da razoabilidade. Diante da natureza constitucional do fundamento adotado no...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITOFEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO DE IDADENA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com vistasà anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concursopúblico para o cargo de Bombeiro...
- Decisão da Presidência nº 917050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº AgRg no Ag 1124743 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do...
- Decisões Monocráticas nº 577688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 577688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014