lei 7515
- Decisão monocrática Nº 1334347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1356844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1354901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
- Decisão monocrática Nº 1364945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1302688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1331775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1329884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1330018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1360163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1365481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1319974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
- Decisão monocrática Nº 1410196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1330928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1365846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1409626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1283721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1326998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1308771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1332703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1407845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1308672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1306873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1308433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1334650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1327515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021