lei 7664 88
-
Acórdão nº 2004.38.00.024258-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS PARA A CANDIDATURA DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (DOCENTES) PARA O CARGO DE DIRETOR-GERAL DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. ART. 8º, § 1º, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Compete à E. Primeira Seção o processo e julgamento de processos relativos a servidores públicos civis, nos...
... LC Nº 64/90, ART. 1º, II, "I". E LEI Nº 7.664/88, ART. 25. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA ... I - A ... -
Acórdão indexados nº RO-1924/1993-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 1999
... Quanto ao art. 37, II, da CF/88, não ocorreu a violação literal ao referido dispositivo, visto que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-744/2001-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §
... 27 da Lei nº 7.664/88; 15 da Lei n° 7.773/89, divergência pretoriana, contrariedade ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13932/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS- DICIONAL. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicita-mente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controverti-dos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando
... em questão, ex vi o artigo 37 inciso II da Constituição Federal/88 ... Ocorre que a Reclamante foi contratada em 04 de junho/88, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
... 13 da Lei nº 6.091/74; 27 da Lei nº 7.664/88; 15 da Lei nº 7.773/89; e 14, caput, da Lei nº 5.584/70 e do Decreto ...
-
Acórdão indexados nº AI-70/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Octubre de 2000
... acórdão regional ter sido a admissão do Reclamante ultimada em 30/06/88, ou seja, antes da data de publicação da Lei nº ... 7.664/88, que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72/2003-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
... ção Federal, 82 e 145, III, do Código Civil, 27 da Lei nº 7.664/88 e 14, caput, e parágrafos da Lei nº 5.584/70, além de colacionar ... -
Resolução nº 9315 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1988
CALENDARIO ELEITORAL (ELEICOES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988).
... parti dAri a ... /88, art. 13) ... Eleitoral declarar o observadas as nor- dados populacionais ... -
Acórdão indexados nº RO-12533/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Mayo de 2000
... sentença de primeiro grau no tocante à condenação em natalinas/88, férias vencidas 88/89, adicional de insalubridade e integrações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. A legitimidade ad causam do Ministério Público, para ajuizar Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo em que foi prolatada a decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, porquanto as mesmas traduzem...
... multa do art. 477 da CLT e FGTS + 40% a partir de 05.10.88 (fl. 16) ... O pedido de corte rescisório veio fundado no art. 485, V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26089/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. Não se conhece de recurso de revista em que se pretende a aplicação do efeito ex nunc aos contratos celebrados sem prévia aprovação em concurso público, após a vigência da Carta de 1988, quando o único fundamento válido trazido é a indicação de violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Revista não conhecida.
... 88. (fls. 167-97) ... A alegada violação do artigo 37, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26089/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. Não se conhece de recurso de revista em que se pretende a aplicação do efeito ex nunc aos contratos celebrados sem prévia aprovação em concurso público, após a vigência da Carta de 1988, quando o único fundamento válido trazido é a indicação de violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Revista não conhecida.
... 88. (fls. 167-97) ... A alegada violação do artigo 37, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-747/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 219 E 329/TST. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de contrariedade da decisão regional a entendimento sumulado desta Corte. Agravo de...
... Civil, 13 da Lei 6.091/74, 27 da Lei 7.664/88 e 15 da Lei 7.773/89, vez que a Reclamante não fora admitida por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12916/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação ao trabalho pactuado. Incidência do Enunciado 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... contrário à norma contratação em período pré-eleitoral (Lei 7.664/88) ... não se revestindo ainda da forma prescrita em lei, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Em nenhum momento o v. acórdão regional se refere ao fato de a contratação ter ocorrido em período eleitoral, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS Na Justiça do Trabalho, o...
... , II, da Constituição Federal de 1988, das Leis n os 6.091/74, 7.664/88, 7.773/89, do art. 145, III, do Código ... Civil, do art. 54, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública sem observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus à percepção dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto...
... ção de 1967; dos artigos 13 da Lei nº 6.091/74, 27 da Lei nº 7.664/88 e 15 da Lei nº 7.773/89; 54, II, da Constituição do Estado do Piauí e, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública sem observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus à percepção dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto...
... ção de 1967; dos artigos 13 da Lei nº 6.091/74, 27 da Lei nº 7.664/88 e 15 da Lei nº 7.773/89; 54, II, da Constituição do Estado do Piauí e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-302000/1993-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública sem observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus à percepção dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto...
... ção de 1967; dos artigos 13 da Lei nº 6.091/74, 27 da Lei nº 7.664/88 e 15 da Lei nº 7.773/89; 54, II, da Constituição do Estado do Piauí e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3020/1993-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública sem observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus à percepção dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto...
... ção de 1967; dos artigos 13 da Lei nº 6.091/74, 27 da Lei nº 7.664/88 e 15 da Lei nº 7.773/89; 54, II, da Constituição do Estado do Piauí e, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 1999
cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública sem observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus à percepção dos salários stricto sensu correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto...
... ção de 1967; dos artigos 13 da Lei nº 6.091/74, 27 da Lei nº 7.664/88 e 15 da Lei nº 7.773/89; 54, II, da Constituição do Estado do Piauí e, ... -
Acórdão indexados nº RO-11218/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2002
... ão relativamente aos efeitos da nulidade, violou o artigo 37, II, da CF/88 e ... 158 do CC. Pede a reconsideração do despacho ... Relatados ... O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, tornando-se inviável o seu processamento.
... Consignou que a contratação se deu em 05/08/88, sem concurso público, permitido porque na vigência da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... Consignou que a contratação se deu em 05/08/88, sem concurso público, permitido porque na vigência da Constituição ...
-
Resolução nº 9886 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Enero de 1989
CALENDARIO ELEITORAL. (ELEICOES DE 16 DE ABRIL DE 1989).
... para filiação partidária dos candidatos às eleiç6es (Lei n9 7.710/88, art. 39) ... 2 - Início do prazo para reaiizaçao das Convenç6es Muni- ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
... ção Estadual do Piauí; 13 da Lei nº 6.091/74; 27 da Lei nº 7.664/88; 15 da Lei nº 7.773/89; 14 da Lei nº 5.584/70; e 145, III, e 82 do ...