lei 7664 88
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Processo Nº 63293/589/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Octubre de 1990
... Funcionarios Em Periodo Eleitoral, Contrariando A Lei Federal 7664/88, Fixando-se O Prazo De 30 Dias Para Regulariza$@o. Caso Contrario, ...
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Processo Nº 73678/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Julio de 1991
... Quanto Aos 34 Funcionarios Admitidos Ao Arrepio Da Lei Federal 7664/88, Devendo O Executivo Rever As Contrata$#es Ocorridas, De Acordo Com O ...
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Processo Nº 60338/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Noviembre de 1990
... Em Periodo Eleitoral, Em Flagrante Conflito Com A Lei Federal Numero 7664/88, Remetendo-se Copias De Pe$as Dos Autos A Procuradoria Geral Da ...
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Acordão nº 9417 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 1992
PROPAGANDA ELEITORAL (LEI N. 7664/88, ART. 33): "BOCA DE URNA" A COERCAO E ELEMENTO ESSENCIAL A CARACTERIZACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 7.664/88. A COERCAO, ASSIM, E O DADO QUE DISCERNE A LEGITIMA EXPRESSAO DE PREFERENCIA POLITICA, ASSEGURADA NA CONSTITUICAO, DA ACAO INIBIDORA DA LIVRE ESCOLHA DO ELEITOR, IGUALMENTE PROTEGIDA NA LEI MAIOR. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
...Propaganda eleitoral (Lei ri2. 7.664/88, art. 33): `boca de urna". A coerção é elemento essencial. à ... -
Processo Nº 74674/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 1991
... Funcionarios No Periodo Eleitoral, Vedado Pela Lei Federal Numero 7664/88, Fixando-se O Prazo De 30 Dias Para Regulariza$@o Das Referidas ...
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Acordão nº 9530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
PLEITO MUNICIPAL DE 15.11.88. ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. ALEGACAO DO ABUSO DE PODER ECONOMICO, CORRUPCAO E FRAUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE NAO CABIMENTO DO RECURSO, QUE FORAM REJEITADAS. DEMONSTRADA, NOS AUTOS, A EXISTENCIA DE PROVAS DO ABUSO DO PODER POLITICO E ECONOMICO, CONFIGURANDO O ENVOLVIMENTO DAS AUTORIDADES, COMO, TAMBEM, DA CULPA "IN...
...Pleito municipal de 15.11.88. Ação de impugnação de mandato. Prefeito e Vice- Prefeito eleitos. ... -
Processo Nº 47691/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Febrero de 1992
... Contratado No Periodo Eleitoral, Uma Vez Que, Consoante Disp#e A Lei 7664/88, Tais Contrata$#es S@o Nulas De Pleno Direito E N@o Geram Qualquer ...
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Processo Nº 85682/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Octubre de 1990
... Eleitoral, Contrariando O Contido No Artigo Da Lei Federal Numero 7664, De 29/6/88, Situa$@o Dos Servidores Abrangidos Ou N@o Pelo Artigo 19 Das ...
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Processo Nº 46341/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 1990
..., Face A Contrata$@o De Pessoal Em Periodo Eleitoral, Vedado Pela Lei 7664/88, Determinando-se Que Copias D De Pe$as Dos Autos Sejam Extraidas E ...
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Processo Nº 85675/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Febrero de 1991
..., No Periodo Eleitoral, Como Disp#e O Artigo 27 Da Lei Federal Numero 7664 De 29/06/88. N@o Atendida Esta Recomenda$@o, No Prazo De 30 Dias, Copias ...
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Processo Nº 57727/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Enero de 1991
... A Legisla$@o Trabalhista E Atente Ao Disposto Na Lei Federal Numero 7664/88, Com Rela$@o A Movimenta$@o Do Pessoal No Periodo Eleitoral. Alertou, ...
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Processo Nº 63296/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Marzo de 1994
... Durante O Periodo Vedado Pelas Disposi$#es Do Artigo 27 Da Lei 7664/88, E Quaisquer Outras Admiss#es De Servidores Sejam Antecipadas De ...
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Processo Nº 65562/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Noviembre de 1990
..., Pela Prefeitura, Ocorridas No Periodo Vedado Pela Lei Federal Numero 7664, De 29/06/88. Publicado No Doe De 27/04/90,. ESPÉCIE. ...
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nº 92.01.30744-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1994
DIREITO AO AFASTAMENTO DO EXERCICIO DO CARGO, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. LC N. 64/90, ART. 1, II, "I", E LEI N. 7.664/88, ART. 25.1. O SERVIDOR PUBLICO, ESTATUTARIO OU NÃO, QUE DESEJAR CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO, DEVERA AFASTAR-SE DO EXERCICIO DO CARGO ATE TRES MESES ANTES DA ELEIÇÃO (CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE), SENDO ESSE AFASTAMENTO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS (LC N. 64/90, ART. 1, II, ALINEA "
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nº 89.01.01813-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Abril de 1990
1. OS ARTS. 26 DA LEI 7.664/88 E 66 DA RESOLUÇÃO N. 14.384/88 ASSEGURAM AO SERVIDOR O DIREITO A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO, COMO SE EM EXERCICIO ESTIVESSE, DURANTE O LAPSO DE TEMPO QUE VAI DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA AO DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, MEDIANTE SIMPLES COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO, PARA PROMOÇÃO DE SUA CAMPANHA ELEITORAL.2. REMESSA IMPROVIDA.
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Resolução nº 12503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Marzo de 1992
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. INTERPRETACAO ANALOGICA DO ART. 16, PARAGRAFO 2, DA LEI N. 7664/88. VALIDADE DA "CANDIDATURA NATA", PARA ELEICOES MUNICIPAIS DE 1992.A LEI N. 8.214/91 NAO DISCIPLINA A CANDIDATURA NATA AS PROXIMAS ELEICOES. RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
...Interpre- tação analógica do art. 16, § 2~, da Lei n2. 7.664/88. Validade. da candidatura nata. para as eleiç6es municipais de 1992. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001467-35.2016.5.07.0001), 2018-09-17
...ART. 25, DA LEI Nº 7.664/88 A dispensa por justa causa é medida extrema, principalmente em face dos ...
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Processo Nº 50468/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Agosto de 1995
... Em Periodo Expressamente Vedado Pelo Artigo 27 Da Lei Federal Numero 7664/88, Que A Hipotese "sub Examine" N@o Se Inclui Nos Casos De Exce$@o A ...
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Processo Nº 85685/568/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Enero de 1991
...$@o De Pessoal; O Rigoroso Cumprimento Aos Ditames Da Lei Eleitoral 7664/88, Que Proibe Admiss@o E Demiss@o De Pessoal No Periodo Eleitoral; ...
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Resolução nº 9381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 1988
- COLIGACAO. INTERPRETACAO DO ART. 8, PARAG.1, DA LEI 7.664/88. SE A COLIGACAO FOR DE CERTO NUMERO DE PARTIDOS, ESTES NAO PODEM COLIGAR-SE, PARA OUTRA MODALIDADE DE ELEICAO, COM PARTIDOS FORA DO GRUPO COLIGADO ORIGINARIAMENTE.
...- coiigaçao. interpretação do art. 82,. § 1~ da Lei 7.664/88. Se a coligaçao for de certo numero de partidos, es- tes nao podem ... -
Acordão nº 02900029117 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 1991
ESTABILIDADE - REINTEGRACAO LEI 7664/88 - NAO E DE APLICACAO A EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, MAS SOMENTE AS AUTARQUIAS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA. TRABALHADORES DA CMTC NAO SAO SERVIDORES PUBLICOS, MAS EMPREGADOS PELA CLT. PROVIMENTO PARCIAL.
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Resolução nº 9706 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Noviembre de 1988
PROPAGANDA ELEITORAL. INTERPRETACAO DO ART. 33, DA LEI 7.664/88. ELEICOES DE 15.11.88. E VEDADA EXPRESSAMENTE A PROPAGANDA ELEITORAL CHAMADA "BOCA DE URNA" EM QUALQUER LOCAL PUBLICO, ESPECIALMENTE JUNTO AS SECOES ELEITORAIS E VIAS PUBLICAS DE ACESSO AS MESMAS (RES. TSE N. 14.466/88, ART. 4).
...Propaganda Eleitoral~ Interoretpcào do art. 33 da Lei 7.664/88. E1eic~es de 15.11.88. - É vedada expressamente a propaganda elej toral ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
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nº 95.01.24280-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1996
I - A Constituição é clara ao dispor que: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade." (art. 14, parágrafo 8º, II).II - O servidor público que desejar candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se