lei 7699 2006
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Acórdão Nº 0300449-13.2015.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE UM DOS AJUSTES E ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA ENTABULADOS. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5008270-87.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA DEFENSA METÁLICA EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DO SINISTRO PELAS MÁS CONDIÇÕES DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. ASSERÇÕES AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA, COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DECLARAÇÃO,
... 41º ed. São Paulo. Malheiros, ZO15, págs. 7699-770). Reputo pertinente mencionar a valiosa lição doutrinária ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2123-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. rescisão indireta. estabilidade acidentária. Enquanto o despacho de admissibilidade tem como enfoque os temas acidente de trabalho, rescisão indireta e estabilidade acidentária, as razões do agravo de instrumento, em sentido diverso, limitam-se a discorrer sobre inadequabilidade do rito sumaríssimo, licitude de terceirização e vínculo empregatício, sem
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator ... -
Acórdão Nº 0003305-88.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE NATANAEL CARDOSO TEIXEIRA. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES. REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não há motivos para modificação da dosimetria da pena aplicada ao recorrente pela prática do crime de roubo, pois a dosimetria feita pelo juiz singular não apresenta qualquer irregularidade e não afrontou os...
... 7699, utilizado pelos denunciados para transportar e entregar drogas para ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2123-41.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Pedro Paulo Manus Ministro Relator fls ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070092-44.2013.8.19.0001 (Cível), 13-02-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXARADA EM DEMANDA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA POR SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DESTE. O ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS AFASTOU A APLICAÇÃO DA...
... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art ... 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... Obrigações; ... Inadimplement ... Monetária; ... 5. (7699) Juros ... Contratuais ... submetida a ... julgamento ... Discussão: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000521-06.2014.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DESTE. FUNDO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA, NO...
... período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que ... incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de ... Obrigações; ... Inadimplement ... Monetária; ... 5. (7699) Juros ... Contratuais ... Questão submetida ... a julgamento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000509-91.2013.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TOCA À...
... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art ... 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... Obrigações; ... Inadimplement ... Monetária; ... 5. (7699) Juros ... Contratuais ... submetida a ... julgamento ... Discussão: ... -
Resultados Atas de Registros de Preços. Extr 122-22 202200010010510 PE 144-22 - DOE E SITE
... MARCA VOLK. MT CA Nº16314 ... 3.822,00 ... (7699) LUVA DE BORRACHA EM LATEX NATURAL ... TAMANHO G. MARCA VOLK. MT CA ... dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 10.024, ... de 20 ...
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Atas de Registros de Preços. Extr 122-22 202200010010510 PE 144-22 - DOE E SITE
... MARCA VOLK. MT CA Nº16314 ... 3.822,00 ... (7699) LUVA DE BORRACHA EM LATEX NATURAL ... TAMANHO G. MARCA VOLK. MT CA ... dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 10.024, ... de 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2123-34.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... - Ato de Credenciamento
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Acórdão Nº 5022282-69.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: RELAÇÃO JURÍDICA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2123-41.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PDV. EFEITOS. REAJUSTES SALARIAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018