lei 7699 2006
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Acórdão nº 1.0024.13.103982-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA - APELO INTERPOSTO CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CONEXOS) PROVIDO- SENTENÇA DOS EMBARGOS CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC -...
... que, contando-se 120 meses ou 10 anos, alcana-se a data de outubro/2006, ainda bem distante de 2013. Alm disso, o embargante calculou ... -
Acórdão nº 50011722120218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Aspectos contratuais da tomada de decisão apoiada
... 2. A tomada de decisão apoiada foi introduzida ao PL 7.699/2006, por meio da Ementa de Plenário 05/2014, assinada pelo então Deputado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7699-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE PROCESSUAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS...
... Recurso de revista não conhecido. ( ... )" (RR-577485-49.2006.5.12.0034, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 28.9.2012) ... "BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7699-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.
... Brasília, 27 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-RR-7699-93.2010.5.12.0014 - FASE ATUAL: ED ... -
O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... , pelo Senador Paulo Paim, sendo aprovado naquela Casa legislativa em 2006, quando foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde foi renumerado ...
- Decisao Nº 0002026-21.2006.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... Na Câmara dos Deputados, tramitou autuado como PL 7.699, de 2006. Em virtude da multidisciplinariedade do tema, a matéria seria ...
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Acórdão nº 50084818920218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... nas sanções do artigo 24-A, caput (5 vezes), da Lei nº 11.340/2006, artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, todos na forma dos ... 2º FATO: (B.O. 7699/2021/151807) ... Entre o dia 31 de agosto e 7 de setembro de 2021, em ...
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Acórdãos nº 1033662-19.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Min ... CELSO DE MELLO , 2 ª Turma , julgado em 12 ... 12 ... 2006 ). Incabível, portanto, a invocação da teoria da reserva do ...
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Acórdãos nº 2224020-47.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 7.699/2021
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna ...
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Decisão da Presidência nº 3563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2008
... prejudicado” (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE ...
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Decisão da Presidência nº 2671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2007
... prejudicado' (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE ...
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Decisão da Presidência nº 2671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2007
... prejudicado' (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, ...
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Decisão da Presidência nº 3009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... prejudicado' (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE ...
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Decisão da Presidência nº 3563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2008
... prejudicado (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 3009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... prejudicado' (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, ...
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Acórdãos nº 0063524-03.2008.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... ção nº 0063524-03.2008.8.26.0224 - Guarulhos - VOTO Nº 7699 Voto nº 7699 Apelação Cível nº 0063524-03.2008.8.26.0224 Comarca: ... executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). ( ... ) No caso destes autos, ...
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Decisão da Presidência nº 2377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... prejudicado' (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE ...
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Decisão da Presidência nº 2377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2007
... prejudicado' (ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006). 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, ...
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Acórdão nº 50000365720148210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisão Monocrática Nº 0303140-19.2017.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2023
... Cambiário); 899-DIREITO CIVIL|7681-Obrigações|7691-Inadimplemento|7699-Juros de Mora - Legais / Contratuais|10586-Limitação de ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Decisão da Presidência nº 3893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2008
... , acrescentado pela Lei Complementar nº 134, de 29 de novembro de 2006, ficando assegurado aos servidores a que se refere Com a revogação ...