lei 8 80
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...7. 21,00. 45,00. 3,75. De 1.201 a 1.500............ 9. 27,00. 72,00. 4,8. De 1.501 a 1.800............ 11. 33,00. 105,00. 5,83. De 1.801 a ... casos, a impôsto incidirá sôbre a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto. Art. 13. Estão sujeitas ao ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço, respectivamente, com 80% (oitenta por cento) do “salário de benefício” no primeiro caso, e, ...8% (oito por cento) sôbre o seu salário de contribuição, não podendo ...
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Acórdão nº 2016/0128122-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO PELO STF A CORRÉU. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO ÓRGÃO...
...apenas 8...Superior Tribunal de Justiça. . processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. . ... -
Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao
...8".112⁄90, na medida em que o vício processual exige a respectiva comprova\xC3"...⁄11⁄2006, a prescrição foi interrompida, tendo a Administração 80 (oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos e o proferimento da ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para ... 284 284 Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor 195 195 Cabo (não engajado) 71 80...
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF. 1....
...APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO ...8. A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a ... -
Acórdão nº 2016/0050537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. 1. As Turmas de Direito Público desta
...n. 6.830/80. Precedentes: RMS 37.794/MG, de minha relatoria, . nda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg no RMS 36.503/SP, Rel. . ... -
Acórdão nº 2016/0069843-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
...armamento recolhido (8,080 quilogramas de cocaína, 3,200 quilogramas de . ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...ARTIGO 8. A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do ...ARTIGO 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar ...
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Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada,...
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Acórdão nº 2014/0283003-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal,...
...da Lei 6.830/80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação . ... Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31/8/2009 - recurso . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI 6.830/80 - PREVISÃO ESPECÍFICA - ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 8°, II, da Lei 8.630/80 a citação em execução fiscal ocorre por correio e é considerada efetivada na data da entrega da carta no endereço do executado. Presume-se válida a...
... Nesse sentido, a Lei 6.830/80 rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de tornar o processo mais célere, por meio de regras específicas dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI 6.830/80 - PREVISÃO ESPECÍFICA - ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 8°, II, da Lei 8.630/80 a citação em execução fiscal ocorre por correio e é considerada efetivada na data da entrega da carta no endereço do executado. Presume-se válida a...
... Nesse sentido, a Lei 6.830/80 rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de tornar o processo mais célere, por meio de regras específicas dos ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. ... 80... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
...8.329/DF) (fls. 496-498). ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ...80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002539420198172710), 05-10-2021
PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO JOSÉ DE FRAGA E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os...
PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC . RELATÓRIO . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... . A Lei 6.830/80 não exige que a CDA que embasa o feito executivo venha instruída com o ... -
Acórdão nº 2014/0211397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 1. Cuida-se, na ...
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Acórdão Nº 5000412-30.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MORA DO JUDICIÁRIO RELATIVA À CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fazenda pública estadual (Estado do Tocantins), ajuizou a ação de execução...
.... 2. Esgotadas as possibilidades de citação nos termos do art. 8°, I a III, da Lei n° 6.830/80, é cabível e válida a citação por edital, nos termos do art. 8°, IV, do mesmo diploma legal. . 3. Mediante exame da documentação acostado ... -
Acórdão nº 2011/0026925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos artigos 655 do Código de Processo Civil e 11 da Lei nº 6.830/80....
... nos artigos 655 do Código de Processo Civil e 11 da Lei nº 6.830⁄80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda ... (REsp nº 1.090.898⁄SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 31⁄8⁄2009 - recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do ... -
Acórdão nº 2015/0023471-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ATO INFRACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FE
...11.343/2006. . 8... e a quantidade das drogas apreendidas – 80... -
Acórdão nº 2007/0234647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por reconhecer caracterizada a...
...INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES. 1. ...Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STF. 8. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... instituída pelas Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da ...ículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.20, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, ...
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Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REFLORESTAMENTO. DIREITO EMBASADO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA...
...8.188/2006, . ...florestal de 80... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 694, §1°, INCISOS I E V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigo 694, §1°, incisos I e V, do CPC/1973,...
...80. (..) Ato contínuo, foi . ...Direito, Terceira Turma, DJe 10/3/2003). 8...