lei 8009 1990
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDORSOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DEALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedorfiduciante sobre o imóvel objeto do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101157520174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Relatados, em síntese, passo a decidir. ... 6. A Lei n. 8.009/1990, no art. 1º, dispôs que o imóvel residencial próprio do casal, ou da ... , PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8009/90 EXECUÇÃO. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... -
Acórdão Nº 5034325-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... 82 da Lei 8.245/91 e dos arts. 1º e 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, os quais autorizam a penhora do bem de família de fiador de pacto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 351600-91.1992.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que o...
... CPC/2015 E 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/1990) ... - ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL ... pois o artigo 3° da Lei 8009/90 não faz referência a prazo para a alegação ... Frisa-se, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO ATACADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, "a...
... 3, inc. VII, da Lei n 8.009, de 23 de maro de 1990, com a redao da Lei n 8.245, de 15 de outubro de 1991, no ofende o art. 6 ... Federal entendeu que, a ressalva trazida no artigo 3, VII, da Lei 8009/1990 no pode ser aplicvel aos contratos de locao comercial, exatamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044149420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804414-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN ADVOGADO: Hellen Luiza Pinheiro Marques De Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800297-15.2018.4.05.8100 - 8ª
... O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELO CASAL EXECUTADO E O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a...
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Acórdão Nº 0020423-93.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... , está resguardada pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, assim como decidido na origem ... Agravo de petição interposto pela ... Vilma e de sua família. Aduz que ambos são protegido pela Lei nº 8009/1990, onde não está contemplada a possibilidade de fracionamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... interposto nesta demanda em questão, "o fato de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade ... nº 26.241, assegurando sua impenhorabilidade à luz da Lei nº 8.009/1990 ... Contrarrazões ofertadas pela Caixa Econômica Federal (id ... -
Acórdão Nº 0001130-84.2011.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Entretanto, não estão abrangidas pelos referidos dispositivos legais, ...
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Acórdão Nº 0021570-98.2018.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... ou a garantia da unidade familiar previstas na Lei nº 8.009/1990, uma vez que apenas restringe a venda do imóvel ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESTINAÇÃO À MORADIA DA FAMÍLIA. PROVA PRESENTE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A impenhorabilidade que a lei estabelece em relação a determinados bens visa, fundamentalmente, preservar a dignidade humana do devedor.2. Patenteado que o imóvel constrito em execução fiscal é destinado à moradia do...
... 3 da Lei n 8.009, de 1990, o imvel residencial prprio do casal ou da entidade familiar impenhorvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091651820194058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809165-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janine De...
... 1990. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação a desafiar sentença que em ... -
Acórdão Nº 0019400-92.1999.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Entretanto, a indisponibilidade do bem de família não impede o ...
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Processo nº 0049468-69.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... 8.009/1990. ABUSO DE DIREITO. AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.676910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA- CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal.- Uma vez...
... Interpretao do art. 3, VII, da Lei n 8.009/1990 no recepcionada pela EC n 26/2000. 2. A restrio do direito moradia do ... -
Acórdão Nº 0031000-33.2007.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... trata de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega ... O artigo 5º da Lei nº 8009/1990, assim dispõe: ... Para os efeitos de impenhorabilidade, de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174143520174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817414-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA JACI DO AMARAL LINS e outro ADVOGADO: Camila Almeida De Godoy e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... APELO PROVIDO ... 1. A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do único imóvel utilizado como residência ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.3º DA LEI 8.009/90 - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.1. Nos termos da
... A sentena no merece reparos, data venia. A Lei n. 8.009/1990, em seu art. 1, dispe sobre a impenhorabilidade do bem de famlia - assim ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.3º DA LEI 8.009/90 - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.1. Nos termos da
... A sentena no merece reparos, data venia. A Lei n. 8.009/1990, em seu art. 1, dispe sobre a impenhorabilidade do bem de famlia - assim ... -
Acórdão nº 1.0024.11.016964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DILIGENCIAR - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. O prazo prescricional não flui enquanto suspenso e arquivado o processo de execução, conforme entendimento...
... 8.009, de 1990, prev:Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.016964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DILIGENCIAR - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. O prazo prescricional não flui enquanto suspenso e arquivado o processo de execução, conforme entendimento...
... 8.009, de 1990, prev:Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, ... -
Acórdão Nº 5010384-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... ART. 1.036 DO CPC. EXECUO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAO DE BEM DE FAMLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL E ...
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Acórdão nº 1.0049.17.000389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DUPLA DESTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - LIMITES - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1º da Lei federal n. 8.009, de 1990, o bem de família é impenhorável. No entanto, é possível a penhora de parte do imóvel que não se caracteriza como bem de família ou quando tiver dupla destinação - residencial e comercial....
... 8.009, de 1990:"Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, ... -
Acórdão nº 1.0049.17.000389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DUPLA DESTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - LIMITES - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1º da Lei federal n. 8.009, de 1990, o bem de família é impenhorável. No entanto, é possível a penhora de parte do imóvel que não se caracteriza como bem de família ou quando tiver dupla destinação - residencial e comercial....
... 8.009, de 1990:"Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, ...