lei 8009 1990
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Acórdão nº 52240971920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
... 19,5%, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/1990, condição que independe de averbação na matrícula imobiliária ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041161-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - DESMEMBRAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. Não sendo possível o desmembramento sem a descaracterização do imóvel, com fulcro no artigo 1º da Lei 8.009, de 29 de março de 1.990, é impenhorável o chamado bem de família, consistente no imóvel residencial próprio da entidade familiar.
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Acórdão nº 1.0000.23.041161-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - DESMEMBRAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. Não sendo possível o desmembramento sem a descaracterização do imóvel, com fulcro no artigo 1º da Lei 8.009, de 29 de março de 1.990, é impenhorável o chamado bem de família, consistente no imóvel residencial próprio da entidade familiar.
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Acórdão Nº 0020742-65.2019.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-10-2021
... Não está, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/1990. Aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial n. 72, desta Seção ... a proteção constitucional e legal conferida ao bem de família (Lei 8009/90 e art. 6º da CF) ... Portanto, a penhora efetuada sobre o apartamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093027720194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809302-77.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GIUSEPE VICENTE SILVA ADVOGADO: Florêncio Teixeira Bastos Bisneto ADVOGADO: Diego Maciel De Souza ADVOGADO: Bruno Maia Bastos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990.
... A partir do previsto no art. 1º da Lei 8.009/1990, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de ... -
Acórdão Nº 0119100-66.2003.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... o bem de família, para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990, ainda mais quando inscritos em matrículas independentes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151100-77.1998.5.06.0002 (01511-1998-002-06-00-1)), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, locado a terceiro, para possibilitar a sua subsistência e da sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ademais o imóvel penhorado foi objeto de doação de seu avô, desde 25/09
... 1 º da Lei n º 8.009/1990. Ademais o im ó vel penhorado foi objeto de doa ç ã o de seu av ô , ... 5 º , par á grafo ú nico, da Lei n º 8009/90, a seguir transcrito: Na hip ó tese de o casal, ou entidade familiar, ... -
Acórdão Nº 0020079-34.2018.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/1990 tem por objetivo a garantia da unidade familiar, na execução de dívida ... O artigo 5º da Lei nº 8009/1990, assim dispõe: ... Para os efeitos de impenhorabilidade, de que ...
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Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... integrando o bem de família para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SEEx ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0021016-39.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... bem de família, sendo impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Agravo de petição a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0092000-79.2009.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/1990 tem por objetivo a garantia da unidade familiar, na execução de dívida ...
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Acórdão Nº 0000121-27.2014.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... Situação em que afastada a proteção prevista na Lei 8.009/1990 para imóvel não enquadrado como bem de família. Possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0022000-36.1997.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... ência de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega ... O artigo 5º da Lei nº 8009/1990, assim dispõe: ... Para os efeitos de impenhorabilidade, de que ...
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Acórdão Nº 0020320-53.2019.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... pela existência de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante ao qual se ... O artigo 5º da Lei nº 8009/1990, assim dispõe: ... Para os efeitos de impenhorabilidade, de que ...
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Acórdão Nº 0000455-17.2011.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... ência de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Agravo de petição interposto pelo executado ao qual se nega ... O artigo 5º da Lei nº 8009/1990, assim dispõe: ... Para os efeitos de impenhorabilidade, de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-40.2013.5.06.0004 (00594-1999-003-06-00-9)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, onde reside com sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Agravo de Petição improvido.
... 1º da Lei nº 8.009/1990. Agravo de Petição improvido.Vistos etc.Agravo de Petição interposto ... 5º, parágrafo único, da Lei nº 8009/90, a seguir transcrito:Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 62500-60.2004.5.01.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 8.009/90). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... norteia a matéria (Lei nº 8.009/1990). No que se refere à multa aplicada em decorrência da ... -
Acórdão Nº 0000499-75.2014.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... ência de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Agravo de petição interposto pela executada Marli a que se dá ... Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8009/1990, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, ...
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Acórdão Nº 0132126-49.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... 8.009/1990"; E, À APLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997 - INOCORRÊNCIA - NÍTIDA INTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0003.17.004443-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA PENAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEI 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.Não sendo a pena de multa a única sanção aplicada, ela prescreverá no mesmo prazo estabelecido para prescrição das penas privativas de liberdade, conforme preceitua o art. 114, II, do CP.Não há prescrição...
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Acórdão Nº 0063200-14.2004.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-06-2018
... 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Entretanto, não estão abrangidas pelos referidos dispositivos legais, ... crer o Embargante/executado, consoante clara redação contida na Lei 8009/90, em seu art. 1º, o qual dispõe: ... Art. 1º O imóvel residencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000786-41.2011.5.06.0010), 26-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORABILIDADE. O imóvel de propriedade do sócio da devedora, quando não utilizado para fins de moradia, não se enquadra na definição de bem de família, previsto no art. 1º, da Lei nº 8.009/1990, podendo ser objeto de penhora, objetivando a satisfação do crédito trabalhista. Agravo de Petição improvido.
... 1º, da Lei nº 8.009/1990, podendo ser objeto de penhora, objetivando a satisfação do crédito ... -
Acórdão Nº 0020425-86.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
... ência de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Agravo de petição interposto pelas terceiras embargantes ao qual se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101157520174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Relatados, em síntese, passo a decidir. ... 6. A Lei n. 8.009/1990, no art. 1º, dispôs que o imóvel residencial próprio do casal, ou da ... , PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8009/90 EXECUÇÃO. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDORSOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DEALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedorfiduciante sobre o imóvel objeto do...