lei 81 94
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 81. A bebida destinada exclusivamente à exportação poderá ser ... Art. 94. O resultado da análise de fiscalização deverá ser informado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-06.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de ... coletivas em que se discutem direitos individuais homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181983-31.2017.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 689) QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE AO MONTANTE EXEQUENDO OS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TESE N.º 905, DO SUPERIOR...
... Executado contratos de prestação de serviço: sob ... n.º 94/2013, tendo por objeto a gestão ... compartilhada de Unidade Móvel de ... diversos municípios, e; o de n.º 81/2015, tendo ... por objeto a gestão compartilhada dos serviços ... de ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... “Art. 81. São atribuições do Analista Judiciário, área Judiciária, ... “Art. 94 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 81 e 102 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 ... da Carreira de Magistério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à ... Art. 94 - Aos cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 81', estabelecendo o parágrafo 2º desse artigo que 'na hipótese prevista ... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... ARTIGO 81 ...
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Acórdão nº 0133017-13.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... 94 da Lei 3.933/81 não dá margem a digressões, restando patente que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-235700/2005-0099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, ... INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT. A teor da Súmula 81/TST, -os dias de férias gozados após o período legal de concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 81. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao ... Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado ... Art. 94. O militar que, em virtude da aplicação desta lei, venha a fazer jus a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-81.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... STF. Não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei nº 9.472/97 na decisão liminar proferida pelo e. STF na reclamação trabalhista invocada pela recorrente. Recurso de revista não ...
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Acórdãos nº 0017018-88.2005.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... 81 e 82 do CTN Lei Complementar Municipal nº 480/84 alterada ela LCM nº 78/94 e seus artigos 209 e 218 Precedentes jurisprudenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91500-94.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... VII ... - Saliente-se, ainda, não se credenciar ao conhecimento do Tribunal a violação do artigo 8º do Decreto 81.240/78, segundo se infere da alínea -c- do artigo 896 da CLT, nem a do artigo 38, inciso I da Lei Complementar 109/2001, pela falta do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo ... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 81 ... 35; ... VII – o art. 47; ... VIII – o art. 79; ... IX – o art. 94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2406/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... Aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, do CPC ... LEI Nº 8.878/94 - FATO NOVO - ANULAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA - ... (Orientação Jurisprudencial nº 81) ... 2 - Noutro turno, uma vez anulada a decisão da Comissão Especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA EXEQÜENDA, AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada limitação da condenação ao período estabilitário, feita pelo Juízo executório, quando a sentença exeqüenda silenciar sobre a limitação (aplicação analógica das OJs 35 e
... 81 da ... SBDI-2 do TST). Mutatis Mutandi, se houve limitação temporal, a sentença exeqüenda, quando, em 15/03/94, determinou a reintegração da ... Obreira, com base na estabilidade ... -
Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 002884-1900/11-6 Nome: Jane Teresinha
... padro I, previsto no anexo II, ndice 0,63, estabelecida pela Lei 7.597/81, nos termos da Lei Complementar n 10.098/94, art. 102, combinado com a Lei ...
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Incorporação de função gratificada/as/gd, Assunto: Incorporação de Função Gratificada/AS/GD Expediente: 037835-1900/14-0 Nome: Tatiane Facchin
... , correspondente ao padro II, ndice 0,80, estabelecida pela Lei 7.597/81, nos termos da Lei Complementar n 10.098/94, art. 102, combinado com a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-94.2007.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Esta Corte Superior se posicionou no sentido de que o critério estabelecido no art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 é aplicável apenas nos casos de créditos devidos a dependentes de ex-empregados ... (Súmula 311 do TST). Se as parcelas forem devidas a ...
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nº 1998.01.00.015686-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
... AGRÁRIA, em razão da cobrança de taxa instituída pela Portaria 531/94, com fundamento no art. 8º do Decreto-lei 1899/81 ... A i. Juíza ...
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Acordão nº 0000743-17.2010.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
... 21 da LACP e arts. 81 e 83 do CDC). Cita jurisprudência. Sustenta que o descumprimento das ... Refere a Lei Ordinária nº 11.448/07 e a Lei Complementar nº 80/94 e suas regras alusivas à esfera de atuação judicial da Defensoria. Em ...
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nº 1997.01.00.054863-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... 1989) e, a partir de então, o critério estabelecido na Lei n.º 6.899/81 ... Tomando por base o comando judicial supramencionado, o parecer ... álculos impugnados, considerando correta, nos termos da Lei n.º 8.880/94, a aplicação da URV do dia do depósito, no caso, 21.06.94 (fl. 95), tal ...