lei 81 94
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 81. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para ... Art. 94. Constará do instrumento convocatório para registro de preços, além ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 94 ... 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO VI Da Assistência Financeira e Creditícia ... ARTIGO 81 ... Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, ... ARTIGO 94 ... É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... IV - comissões permanentes e grupos temáticos ... Art. 81. A eleição do Presidente do Conanda ocorrerá conforme estabelecido em ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente será gerido pelo ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1° do art. 41 desta ... 2° Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os arts. 59 a 81 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 81. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou ... Art. 94. Os imóveis da União objeto da Reurb-E objeto de processo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Gestão ... 80 VI - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ... 81 ... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ... 30.954 ... 1.293.015 ... 423.998 ... 94.270 ... 598.124 ... 15.380 ... 441.521 ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÃRIO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÃDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS EM VIRTUDE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PERÃODO AQUISITIVO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... CAPÍTULO III Do contrôle externo ... ARTIGO 81 ... O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder ... ARTIGO 94 ... Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter ...
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Acórdão nº 2011/0053379-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 6.950/81 ... art. 26 da Lei n. 8.870/94 ...
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Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFICIAL DE REGISTRO. DECRETO ESTADUAL N.° 21.204/81, LEIS ESTADUAIS N.ºs 10.420/91 E 11.660/94. EXAME DE LEI LOCAL ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de ... Art. 94 - A contribuição anual de que trata este capítulo deve ser recolhida ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de erisipela, com eritema ...
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Acórdão nº 2007/0031786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO ... 1.Em exame recurso especial ... requereu o creditamento relativo aos últimos 10 anos ou seja de 31/08/94 a 31/08/2004. Juntou documentos relativos aos anos de 2002/2003. Mandamus ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 81 ... A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no ... 40) ... SEÇÃO V. Da ineficácia da consulta ... ARTIGO 94 ... Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada (Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 81. A marca destinada a distinguir produto farmacêutico ou veterinário só ... 3) pela caducidade ... Art. 94. Salvo motivo de fôrça maior, caducará o registro, ex officio ou ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 81 ... Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à ... ARTIGO 94 ... Aos cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , as compensações financeiras, as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as ... Art. 94. A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 81 ... Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas ... ARTIGO 94 ... São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho: ...
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Acórdão nº 51975801120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... , o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei Complementar nº 10.098/94 e o Decreto 43.574/2005, estabelecendo o percentual de 70% (setenta por ... 81, § ÚNICO, DA LEI Nº 10.098/94. ART. 15º DO DECRETO 43.574/05 ...
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Acórdão nº 2005/0137075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI ESTADUAL 3.201/81. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES PELA LEI ESTADUAL 8.501/93 E DECRETO Nº 94. LC 63/90. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Lei Complementar nº 63/90, §§ ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e dezessete bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um bilhões, setecentos e sessenta milhões de ... ARTIGO 94 ... A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de ...
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 63, DA LEI ESTADUAL 9.129/81- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROVIMENTO Nº ... ART. 236 DA CF/88. ART. 8º DA LEI Nº 8.935/94 ... 1. As limitações ao exercício do ofício de notas pelos tabeliães ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 81. O Mapa das Organizações da Sociedade Civil tem por finalidade dar ... 19." (NR) ... Art. 94 ...
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Acórdão nº 2014/0137387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa aos Convênios ICMS 81/93 e 71/94. Isso porque referidos atos ...