lei 8236 2007
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ATA Nº 27, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
... 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007. ACÓRDÃO Nº 8232/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de ... ACÓRDÃO Nº 8236/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
... Porto Alegre: verbo Jurídico, 2007 ... -
Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
... Porto Alegre: verbo Jurídico, 2007 ... -
Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...
... Porto Alegre: verbo Jurídico, 2007 ... -
Julgamento 7000133-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da...
... Porto Alegre: verbo Jurídico, 2007 ... -
Acordão nº 20150660019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... ência do TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCELA DENOMINADA SUDS SÚMULA/TST Nº 294. Nos termos do ...
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ATA Nº 19, DE 8 DE JUNHO DE 2021
... Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-001.928/2020-1, TC-005.720/2007-1, TC-007.899/2021-1, TC-009.257/2021-7, TC-012.128/2020-1, ... ACÓRDÃO Nº 8236/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 010.828/2014-1. 2. Grupo I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000343-44.2012.5.06.0014 (08500-2002-906-06-00-9)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. VERBA NÃO DEVIDA. É cediço que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não são devidos fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba...
... º 11.457/2007, no tocante ao imposto de renda e contribui ç õ es previdenci á rias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001545-18.2010.5.06.0017), 09-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Recurso...
... j á foi subordinada ao depoente, ao que se recorda, entre 2007/2008; que na é poca em que a reclamante foi subordinada ao depoente ela ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2007: ... Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Agente ... não é possível concluir que o Processo Administrativo PR-SEMGE-8236/2019 teve como objeto a progressão decorrente do referido título (ID ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-52.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. TETO REMUNERATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE...
... DJ 24/11/2000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; RR-2282-2007-057-02-00, 4ª Turma, DEJT-02/10/09, ED-E-ED-RR-1091-2005-071-09-40, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-52.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. TETO REMUNERATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE...
... DJ 24/11/2000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; RR-2282-2007-057-02-00, 4ª Turma, DEJT-02/10/09, ED-E-ED-RR-1091-2005-071-09-40, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-93.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO NOSSA CAIXA - AFACEESP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... Adélia Catta Preta, referentes aos meses de janeiro e dezembro de 2007 (fls. 245 e 246 do primeiro volume apartado da associação-autora), que ... -
DECISÃO Nº 227, DE 1º DE ABRIL DE 2022
... 27/08/1996 5509 6252 8866 8866 167 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA 09/07/2007 5289 6828 10263 10263 168 JEFFERSON LIMA LOPES 09/07/2007 5289 6828 8520 ... 8729 8729 217 PAULO VINICIUS QUINTELA DE ALMEIDA 26/06/2013 3110 5901 8236 8236 218 HENRY LIMA DE PAIVA 26/06/2013 3110 5901 5901 5901 219 RONNY ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... /1992 a 14/09/1997, de 15/09/1997 a 13/09/2002, de 14/09/2002 a 12/09/2007 e de 13/09/2007 a 10/09/2012, nos termos do art. 129 do Decreto nº ... Proc. nº E-09/8236/2592/2011. TORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25.02.2013, publicado no Diário ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... Nº E-12/200682/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da ... Proc. nº E-09/8236/2592/2011. TORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25.02.2013, publicado no Diário ...
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POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (57210)
... fileiras desta Instituição a contar de 15/06/2007. RESOLVE: 1. DECLARAR ... desertor o 3º SGT QPPM 85.0 ARIMAR CRUZ DE ...
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Atos do Governador
... nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto esta- dual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Sétima ... Proc. nº E-09/8236/2592/2011. TORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25.02.2013, publicado no Diário ...
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Julgamento 7001008-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO POR MINISTRO VOGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM. SENTENÇA...
... Decisão unânime.". (Apelação: 2007".01.050726-6/PR. Min. Rel. Flávio de Oliveira Lencastre. Data da Publicaç\xC3" ... , o qual foi extinto e substituído, conforme o teor das Leis n° 8236/91 e 8457/92. Além disso, aduz-se, como óbice, a ocorrência de ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
... PROC. Nº E-09/2/1548-2007 - Helcio Costa, ID. 2.923.479-4 - RECO- NHEÇO A DÍVIDA dos ... Proc. nº E-09/8236/2592/2011. TORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25.02.2013, publicado no Diário ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... PROC. Nº E-09/2/1548-2007 - Helcio Costa, ID. 2.923.479-4 - RECO- NHEÇO A DÍVIDA dos ... Proc. nº E-09/8236/2592/2011. TORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25.02.2013, publicado no Diário ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 06/04/1992 a 04/04/1997, 05/04/1997 a 03/04/2002, 04/04/2002 a 02/04/2007 e 03/04/2007 a 31/03/2012,12 meses. PROC. Nº E-09/293/27/2017 - João ... PROCESSO Nº E-09/8236/2592/2011- FIXADOS, com validade a con- tar de 24.01.2017, os proventos ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... PROC. Nº E-09/2/1548-2007 - Helcio Costa, ID. 2.923.479-4 - RECO- NHEÇO A DÍVIDA dos ... Proc. nº E-09/8236/2592/2011. TORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25.02.2013, publicado no Diário ...