lei 8236 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-64.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdãos nº 0049882-34.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018
... mcv PARCELAS NÃO PRESCRITAS, OU SEJA, VENCIDAS ENTRE MAIO DE 2007 E JANEIRO DE 2009 SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas ...
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Acordão nº 20150659398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... Circular DDP/G N° 01/2004, de 09.02.2004, o Oficio DDPE/G n° 107/2007, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, que ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8236 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998. CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS APLICADOS À ESPÉCIE E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DA INATIVA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA O...
... consoante os termos constantes da pea 3, cujo ato foi encaminhado para deliberao por intermdio do sistema Sisac, na sistemtica definida na IN 55/2007, com parecer do rgo de Controle Interno pela legalidade. 2. A unidade tcnica, ao analisar os fundamentos legais da concesso e as informaes prestadas ... -
Acordão nº 20110083878 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2011
... 01/2004, de 09/02/2004 e do ofício DDPE/G nº 00107/2007 do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado ...
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Acórdãos nº 0000514-85.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... NÃO PRESCRITAS, OU SEJA, VENCIDAS ENTRE MAIO DE 2007 E JANEIRO DE 2009 SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-18.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-18.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-18.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-788-45.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pelo pagamento do benefício em voga, nos termos da Lei Estadual 8236/93 e dos Ofícios expedidos pela Fazenda Estadual - Ofício GP 60/90 e ... Neste sentido os seguintes precedentes: (E-ED-RR - 228300-88.2007.5.02.0057 Data de Julgamento: 13/05/2010, Relator Ministro: Aloysio ...
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Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ( ... )" (MS 8236/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2002, ... Precedentes: MS nº 8.843/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 9.4.2007 e MS nº 8.833/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 30.04.2007 ... II - Na ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
... 11 de novembro de 2004, na parte que especifica ... 26/1/2007 ... Dispõe sobre a elaboração dos atos de disposição de ...
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ATA Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
... ção dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 830435/2007; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ... ACÓRDÃO Nº 8236/2022 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acordão nº 20110599149 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Mayo de 2011
... dos Ofício Circular DDP/G n.º 01/2004 e Ofício DDPE/G n.º 107/2007, expedidos pelo Departamento de Defesa de Pessoal do Estado e da Lei ...
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Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...
... [ ... ]" (Processo 2991/2007-5. Julgado em 23.7.2007. Disponível em ... -
Acórdãos nº 0004813-24.2009.8.26.0368 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... SÃO PAULO Apelação nº 0004813-24.2009.8.26.0368 - voto nº 8236 2 Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Apelação ... da execução fiscal), a exequente requereu, em 27.03.2007, a alteração do polo passivo para que dele passassem ...
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Julgamento 7000399-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após o...
... [ ... ]" (Processo 2991/2007-5 ... Julgado em 23.7.2007. Disponível em ... -
Julgamento 7000662-22.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida por ocasião do recebimento da Denúncia, sendo possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que ocorra o licenciamento do Réu após...
... [ ... ]" (Processo 2991/2007-5. Julgado em 23.7.2007. Disponível em ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n.º 177 do STJ ... - Segurança denegada ... (MS 8236/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.09.2002, DJ 11.11.2002 p. 141) ... I - A Câmara de Comércio Exterior CAMEX é ...
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Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
... Porto Alegre: verbo Jurídico, 2007 ...