lei 8443
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
-
Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...