lei 8443
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118866720194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811886-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161051320184050000), 05-10-2021
PJE 0816105-13.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença em ação de ressarcimento ao erário, que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154821220194050000), 10-03-2020
PJE 0815482-12.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela ANATEL, contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 6ª Vara Federal SJ/RN, que, nos autos de execução
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 24280 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ATO OMISSIVO: INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PERÍODOS DE RESPONSABILIDADE DE OUTRAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO DE AMPLA DEFESA. Incabível mandado de segurança...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019648620164058300), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que exclua...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...
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Acórdão nº 0003444-65.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o autor/apelante apresentou defesa no processo de tomada de contas instaurado perante o TCU. 2. Não basta ao gestor, na prestação de contas, provar a...