lei orgânica 8443
- Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
- Lei nº 13.866 de 26/08/2019. Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 110 da Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 - Lei Organica do Tribunal de Contas da União.
... 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
LEI N° 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 ... Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
-
Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 9.873/1999), ... da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443, de 16 de ... julho de ...
-
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Orgânica do Tribunal de Contas da União); 8.429, de 2 de junho de 1992 ... (Lei de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... ário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de ...
-
Acórdão Nº 38993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... do impetrante ... 2. Inteligência dos arts. 33 e 48 da Lei Orgânica do Tribunal de ... Contas da União (Lei nº 8.443, de 1992) e do art ...
- Acórdão nº 30248 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 2016
- Alterações no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081484620204058000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808148-46.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PALMERY MELO NETO ADVOGADO: FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 22, III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), c/c os arts. 179, III, do Regimento Interno do TCU, e art. 3º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003216020204058104), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800321-60.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO VALDECY SOARES COELHO ADVOGADO: Francisco Carlos Magno Oliveira Coelho e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... Contas Especial realizado perante o TCU, a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica" do Tribunal de Contas da União) prevê, em seu art. 22, as formas de cita\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001208820134058500), 23-09-2021
0800120-88.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DOS PRAZERES MELO SANTOS ADVOGADO: RAFAEL COSTA FORTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TELMA MARIA SANTOS MACHADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE...
... 71 da CF/88 o art. 23 da Lei nº 8443/92 prescrevem, expressamente, que a decisão definitiva do TCU, que imputa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... 31 da Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), pelo que não se necessitaria de menção expressa sobre esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2006
... A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443/92, é categórica ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
... A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443/92, é categórica ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
... A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443/92, é categórica ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
... A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443/92, é categórica ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046474620184058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0804647-46.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANDRADE COSTA ADVOGADO: Kathleen Persivo Fontenelle Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADE EM RENEGOCIAÇÃO
... A Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), que em seu art. 57 prevê a aplicação ... 58, II da Lei 8443/1992, devendo ser conferida pelo limite superior daquele estabelecido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... , direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2406 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2405 de Tribunal de Contas da União, Plenário