lei 8460
- Acórdão nº 507592 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 2013/0290697-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096104520214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0809610-45.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165421520204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar deferida para determinar que a União inclua na folha de pagamento do autor, os valores relativos à vantagem VPNI, bem como proceda à devolução das parcelas já descontadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E,
- nº 2000.01.00.012148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2003
- Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 2002.33.00.019585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
- Acórdão nº 2002.33.00.019585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
- Acórdão nº 0027984-23.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 0027984-23.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
- nº 2003.01.00.031747-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 11 de Marzo de 2008
- Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
- Acórdão nº 1998.38.00.021022-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 1998.38.00.021022-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2007
- DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
- nº 2000.01.00.045000-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
- nº 1998.38.00.027830-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2008
- nº 2000.01.00.070252-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047521920154058200), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0804752-19.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HERMANO JOSÉ DA CRUZ e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA...
- nº 2002.71.02.005582-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
- Acórdão nº 2000.34.00.007645-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Enero de 2006
- Acórdão nº 1998.38.00.031604-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
-
nº 95.01.19129-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 11 de Octubre de 2000
... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8460/92. SERVIDOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA ...
- nº 2002.33.00.019602-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2004
-
nº 1999.01.00.121542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... ção (fls.57 a 60), sustenta o INSS, em síntese, que o ingresso em cargo público só pode ocorrer na classe inicial, em conformidade com a Lei 8460/92, que não autoriza o ingresso em padrão superior ao inicial. Aduz, ainda, que mesmo sendo o edital a lei interna do concurso, a Administração ...