lei 8579
- LEI ORDINÁRIA Nº 8579, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar No Valor de 989.346.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8579/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE Opostos embargos declaratórios por meio de fac-símile, mister que os originais sejam apresentados dentro do qüinqüídio legal, sob pena de prejudicar o cumprimento do prazo. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos de declaração não conhecidos.
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Decisões Monocráticas nº 1097279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Por outro lado, o artigo 6° da Lei Municipal 8579/94 instituiu a gratificação de produtividade fiscal e estipulou os seguintes requisitos: a) destinados aos servidores da Secretaria Municipal de ...
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Decisão da Presidência nº 1097279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Por outro lado, o artigo 6° da Lei Municipal 8579/94 instituiu a gratificação de produtividade fiscal e estipulou os seguintes requisitos: a) destinados aos servidores da Secretaria Municipal de ...
- Decisões Monocráticas nº 868945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
- Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Decisão monocrática Nº 1335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
- Decisão monocrática Nº 47727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
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Acórdão Nº 193109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Excesso de prazo. Feito com pluralidade réus e de procedimentos/incidentes que tem regular andamento. Inexistência de desídia do Poder Judiciário. Indícios de autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas para se divergir do entendimento firmado pela instância precedente. Inviável em sede de...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEEA-2FAB-4069-FF50 e senha 8579-453B-625D-77D0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 ... HC 193109 AGR / RJ ... -
Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – Alegação de falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença e de mera repetição dos argumentos lançados nas informações – Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, arts. 932, III, e 1.010, III) – Inocorrência – Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO –...
- Decisão Monocrática Nº 0312728-47.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
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Acórdão Nº 1397743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI ESTADUAL 4.612/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que as disposições constantes do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pelas EC 20/1998 e 43/2
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE91-AF5A-8579-3D50 e senha 59DF-BB6B-FEBF-5A95 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 ... - DECRETO Nº 0-031, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 989.346.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 31 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 989.346.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DEC 8579 de 26/11/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, O DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009, O DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, O DECRETO NO 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E O DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.
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Acórdão Nº 0000893-20.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE E DE ATENDIMENTO DE METAS NA GESTÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. LEIS ESTADUAIS Nº 11.874/2006 E N.º 13.956/2012. AGENTE ADMINISTRATIVA LOTADA NA DIRETORIA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL (ORA NA COORDENAÇÃO FINANCEIRA, ORA NO CONTROLE INTERNO).
- Decisão monocrática Nº 1363247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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Acórdãos nº 1034961-92.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Compatibilidade da Emenda Constitucional n. 19 com o art. 129 da Constituição Estadual, por não...
- Decisão monocrática Nº 212738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
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Acórdãos nº 1008685-38.2018.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SECRETARIA DA SAÚDE – Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço – Quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos – Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) – Dicção do art. 129 da Constituição Estadual – Exclusão das vantagens "eventuais", quinquênios anteriores (afastament
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1008685-38.2018.8.26.0037 -Voto nº 8579 2 VOTO Nº 8579 APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008685-38.2018.8.26.0037 COMARCA: ARARAQUARA RECORRENTES/ RECORRIDOS: FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 201911129003181
... pelo prazo de 20 anos, com extinção em 26/04/2039. Despacho Concessor nº ... 8579/2021. Fundamentação: Lei Complementar nº 77/2010, alterada pelas Leis ... Complementares nºs 102/2013 e 124/2016, e sentença prolatada na Ação ...
- Decisão monocrática Nº 57050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
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Acórdão Nº 221072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE7-3162-8579-9A35 e senha AD97-C4F2-02AE-E693 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 ... HC 221072 AGR / SP ... a análise ... -
Acórdão Nº 1292905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82C4-1851-3EE3-665C e senha B3E3-9E9A-8579-6854 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 ... ARE 1292905 AGR / MS ... -
Diário dos Municípios
... de alimentação e material pedagógico, observadas as normas da ... Lei Federal n.º 8666/93 e da Lei Municipal no. 8579"/16 ... I – Ficam estipuladas as seguintes datas para a presente ... PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO: Fica prorro- ... gado o prazo de vig\xC3" ...