lei 8645
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018304-13.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. 1. A Lei Estadual nº 8.645/2019 instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT com fundamento no Convênio Confaz nº 42/2016, exigindo-se dos contribuintes do ICMS favorecidos por benefícios ou incentivos fiscais o depósito de valor
... Agravo de Instrumento nº 0018304-13.2021.8.19.0000 - LEP ... Temporário - FOT, instituído pela Lei 8645/2019, como ... condição para a fruição de benefícios fiscais ... A Lei Estadual n. 8.645/2019 sucedeu, sob os mesmos ... fundamentos, a Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0162773-86.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO EMBARGANTE, CONCEDENDO A ORDEM EM PARTE, PARA RECONHECER À APELANTE O DIREITO DE NÃO RECOLHER VALORES AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019, NO PERÍODO DE 90 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069112-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Não Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por entidades sindicais em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento de ICMS destinado ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/19 em...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018275-36.2017.8.19.0021 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45810/2016, DE 10% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO CALCULADO, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0014434-86.2023.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação. Mandado de segurança preventivo referente à cobrança dos depósitos de valores ao Fundo Orçamentário Temporário ¿ FOT, instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019. Sentença de concessão parcial da segurança. Na hipótese dos autos, observa-se que o diploma legislativo que embasa a pretensão do impetrante (Lei Estadual nº 8.645/2019) é objeto da...
... fevereiro de 2020, tendo em vista a revogação da lei 7428/2016 e a suspensão da vigência da lei ... 8645/2019 até o dia 10 de março de 2020, deferiu a suspensão do crédito tributário referente a esse ... A irresignação recursal sustenta, em suma, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060813-90.2020.8.19.0000 (Cível), 30-10-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645/2019. Informações do Juízo de origem comunicando que revogou a decisão combatida e proferiu novo decisum. Revogação da decisão agravada que importa na perda do objeto do presente recurso. Possibilidade de
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146360-95.2020.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. VÍCIOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto pela empresa impetrante defendendo a existência de vícios constantes do v. Acórdão que manteve, à unanimidade, os termos da sentença denegatória exarada pelo Juízo de origem, reconhecendo a higidez da...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083316-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
Agravo de instrumento. Direito Tributário. Mandado de segurança. Impetrante na condição de beneficiária do sistema tributário diferenciado instituído para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria pela Lei Estadual nº 8.484 de 26 de julho de 2019. Decisão que concedeu a liminar para deferir a suspensão da exigibilidade do depósito de 10% destinado ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT),...
... valores referentes ao recém-criado FOT -Fundo ... Orçamentário Estadual, criado pela lei 8645/2019 ... Transcrevo abaixo trechos da referida lei: ... Na esteira da legislação revogada foi editada a lei acima, ... desde já frisando que a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018691-64.2017.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrantes do ramo do setor hortifrutigranjeiro. Convênio ICMS n° 42/2016, ratificado pelo Ato Declaratório n° 07/2016, autorizando os Estados da Federação e o Distrito Federal a reduzir e/ou limitar todo e qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS, em vigor ou que vier a ser instituído. Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de autuá-las ou cancelar...
... ( ... ) ... Com base no mesmo Convênio nº 42/16, em 12 de dezembro ... de 2019, foi editada a Lei Estadual/RJ nº 8645/19, criando o ... Fundo Orçamentário Temporário (FOT), convalidando o art. 8º daquele ... diploma aos atos praticados com base na revogada Lei ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0085612-97.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrantes do ramo da industrialização, importação e comercialização de artefatos de borracha. Convênio ICMS n° 42/2016, ratificado pelo Ato Declaratório n° 07/2016, autorizando os Estados da Federação e o Distrito Federal a reduzir e/ou limitar todo e qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS, em vigor ou que vier a ser instituído. Pretensão de que seja afastada
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RELATIVO AO ... FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - ... PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Mandado de ... segurança ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0212378-06.2017.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante do ramo de fabricação e comércio de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e suas respectivas embalagens. Convênio ICMS n° 42/2016, ratificado pelo Ato Declaratório n° 07/2016, autorizando os Estados da Federação e o Distrito Federal a reduzir e/ou limitar todo e qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS, em vigor ou que vier a ser instituído....
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO ... DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - PRINCÍPIO ... DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Mandado de segurança ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0262923-75.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. A embargante sustenta a existência de quatro omissões no Acórdão todas relacionadas à suposta prova da existência
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018304-13.2021.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, as matérias foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que, com base no Convênio Confaz nº 42/2016, que permite a Estados-Membros e ao Distrito Federal criarem condições para o estabelecimento de incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, foi...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 8645 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO, ANTES DA DENÚNCIA. RESP INADMITIDO. ARESP DESPROVIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE DESCABIDOS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. ACÓRDÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071152-40.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DENEGA-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, §5.º, DA LEI N.º 12.016/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pleiteou suspensão da exigibilidade do...
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nº 1999.01.00.048569-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO REAJUSTE ORIUNDO DA LEI 8.645/93 (PORTARIA Nº 1000/93). ERRO MATERIAL NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. 1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Inexistência da alegada omissão, como se verifica pelo voto condutor do...
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nº 1999.01.00.048569-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO REAJUSTE ORIUNDO DA LEI 8.645/93 (PORTARIA Nº 1000/93). ERRO MATERIAL NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. 1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Inexistência da alegada omissão, como se verifica pelo voto condutor do...
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nº 1999.01.00.048569-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO PREVISTO NA LEI 8.627/93 SEM INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 33% DECORRENTE DA PORTARIA N. 1000/93, QUE DIZ RESPEITO À LEI N. 8.645/93. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tendo em conta a informação prestada pela União, no sentido de que a Portaria n. 1000/93 diz respeito ao reajuste...
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nº 1999.01.00.048569-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO PREVISTO NA LEI 8.627/93 SEM INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 33% DECORRENTE DA PORTARIA N. 1000/93, QUE DIZ RESPEITO À LEI N. 8.645/93. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tendo em conta a informação prestada pela União, no sentido de que a Portaria n. 1000/93 diz respeito ao reajuste...
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nº 2003.34.00.032009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI 8.627/93. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL INTEGRAL DE REAJUSTE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. POSSIBILIDADE. DECRETO 2.693/98. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração na ROMS 22.307-7/DF, concluiu pela compensação,...
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Decisão da Presidência nº 1070158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... da aprovação de projeto de lei enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos do artigo 18, § 7º, da Lei Municipal 8645/ Possibilidade do Prefeito Municipal enviar o projeto, mas sem caráter impositivo ... Exegese diversa implicaria em motivo de inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1063982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... Em contestação, a Municipalidade alega que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a norma insculpida no § 7º, do art. 18, da Lei nº 8645/77, não pode ser interpretada no sentido de que toda vez que o Indicador de Eficiência Tributária IET, apurado nos termos do § 6º do artigo ...
- DEC 8645 de 27/01/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO NÚMERO 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES.
- Decisão monocrática Nº 1444137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
- Decisão da Presidência nº 1060750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017