lei 8645
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031879-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2021
Agravo de instrumento. Processo Civil. Unicidade recursal. Preclusão consumativa. Cada decisão jurisdicional desafia o seu contraste por um único recurso. Dois recursos interpostos pela mesma parte. A preclusão consumativa impõe a inadmissibilidade do segundo recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a mesma decisão. Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
- Decreto nº 8.645 de 27/01/2016. ALTERA O DECRETO NÚMERO 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES.
- DECRETO Nº 72350, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Dispõe Sobre a Classificação e a Transformação de Função e Encargos de Gabinete, para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Quadro Permanente da Consultoria Geral da Republica.
- Decisão monocrática Nº 1371998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
- Plenário
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058414-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO FIM DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo vício a ser sanado. Com efeito, o acórdão embargado consignou expressamente que a inconstitucionalidade por violação à noventena foi reconhecida pelo Órgão Especial liminarmente nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0083082-60.2019.8.19.0
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009073-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.428/2016. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO PERANTE O EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE. ART. 109, RITJERJ. LEI MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO...
- SECRETARIAS - Educação
- DECISÕES
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Plenário
... se esse tema pode ser tratado nesse recesso, que é ser encaminhada exatamente a revisão do artigo 4º, da Lei 8645, de 2019, em relação às exclusões dos efeitos da aludida lei, após a análise da Secretaria de Fazenda. Porque esse artigo 4º, da Lei 8645, é ...
- Atos do Poder Executivo
- Atos do Governador
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Relatório e Voto com número 5560162-62.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RECURSO SECUDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, visto não ser
- Expediente Despachado pelo Presidente
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Acórdão Nº 60481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E71-8A77-72FF-4789 e senha 3765-8645-973B-3751 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 ... RCL 60481 ED / SP ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0065318-29.2017.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUIU O CHAMADO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE QUESTIONAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5635/RJ JULGAMENTO DA ADI
- Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Plenário
... - FEEF, instituído pela Lei nº 7.428 de 2016 mas que foram incluídos no Fundo Orçamentário Tem- porário - FOT, instituído pela Lei nº 8645 de 2019 poderão perma- necer isentas de contribuírem para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT por até 2 meses após o final do período de ...
- Acórdão nº 1999.36.00.007638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 1999.36.00.007638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007