lei 8666 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-20.2011.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-04.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... (Leis nºs. 8666/93 e 7.102/83 e Decreto nº 89056/83); que nos termos do art. 71 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-05.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Os efeitos do art. 71 da Lei 8666/93 são aplicáveis à Administração Pública como um todo, abrangendo a direta e a indireta, nestas compreendidas as autarquias, fundações, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195900-95.2008.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302600-28.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-38.2010.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-20.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 71 da Lei 8666/93. Defende a licitude do contrato de prestação de serviços celebrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10300-49.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93; 186, 265, 927, 932, 942 do CC; 626 da CLT ... - divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-462-23.2012.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-55.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233000-78.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Com efeito, o caput e o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8666/93 (que veio a regulamentar o artigo 37, inciso XXI de nossa Carta Republicana), há que ser aplicado em consonância com os demais comandos emanados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-54.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 16, quanto à constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, cuja decisão é vinculante e não admite contrariedade direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-18.2010.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-548-74.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 5º, II, da CF ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... O recorrente alega que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-47.2012.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-81.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-88.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-25.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 71 da Lei 8666/93, vez que não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-67.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II e 37, II e 169, §1º da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei 8666/93 ... - conflito jurisprudencial ... O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... por conta do dispositivo inserto no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 e argumenta ter inexistido prova de conduta culposa do Município ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80700-86.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-04.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-74.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191500-56.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei nº 8666/93; 818, da CLT; 927, do CC ... - divergência jurisprudencial ... A ...