lei 8666 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-45.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... Acrescenta ser aplicável à hipótese o art. 71, §1º, da Lei 8666/93. Ressalta que para haver a responsabilidade subsidiária da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-87.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69200-57.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdãos nº AIRR-2918/2011-0025-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdãos nº RO-133900/2011-0151-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdãos nº AIRR-1011/2012-0404-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdãos nº AIRR-600/2010-0261-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdãos nº AIRR-38700/2012-0011-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
- Acórdão nº 2014/0148413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-88.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449-32.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-27.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 3º do CPC; 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, ... 67, § 1º, da Lei 8666/93; 50 do CCB ... - traz arestos ao cotejo ... Inadmissível a presente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20894-94.2015.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Instrução Normativa nº 2/2008, alterada pela IN nº 3/20019, a qual dispõe acerca ... 71, § 1º, da Lei 8666/93 e a consequente ... inviabilidade da imputação automática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... , todas na gestão de ODACY AMORIM DE SOUZA: Tomada de Preços 008/2008, Carta Convite 010/2008 e Tomada de Preços 011/2006 ... A Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-84.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-22.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 71 da Lei 8666/93, bem como o § 2º do art. 102 da CF ... A terceira reclamada alega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
- Acórdão nº 2008/0247999-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-92.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
- Acórdão nº 2016/0023951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-15.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-47.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 265, do CC; 71 e § 1º, da Lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... A 3ª Turma manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...