tribunal justiça belford roxo rj

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO. CRIMES CONTRAAS FINANÇAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Embora haja justificação idônea para a cautelar, ante a gravidadee as consequências do crime, haja vista a participação do pacienteem esquema de corrupção em detrimento da Administração Pública doMunicípio de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. ARECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 NÃO SE DESTINA ÀPRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ABSTRATO OU EM TERMOSGENÉRICOS, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, ISTO SIM, ATORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO PROCESSUALCONCRETO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO RITO DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009.MATÉRIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

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STJ mantém bloqueio de recursos do FPM de Belford Roxo (RJ)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ITENS DE HIGIENE. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUE SE EQUIPARAM A MEDICAMENTOS JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E AS FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E ÓLEO, AO BEM-ESTAR E HIGIENE DA APELADA....

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO PRESCRITO TRATAMENTO DE SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES E HEMIPLEGIA QUE ACOMETE A AUTORA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO da 1ª vara cível da comarca de Belford roxo QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE SOFRE DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NECESSITANDO DE USO CONTÍNUO DE SUPORTE VENTILATÓRIO ATRAVÉS DE APARELHO PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COM SUPORTE PARA NEUROCIRURGIA E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Direito à Saúde. Paciente Hipossuficiente Portadora de Osteoporose. Demanda ajuizada em face do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento do fármaco DENOSUMABE (PROLIA) à autora, hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública. Sentença de procedência do pedido, possibilitando, ainda, a ...

Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE IDOSO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE OSTEOPOROSE (CID 10M815). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE VISA ASSEGURAR A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência Da Autora para Centro de Unidade de Terapia Intensiva (cti). Sentença de Procedência Da Obrigação de Fazer, Confirmando a Decisão Liminar, Condenando Somente O Município Em Honorários Advocatícios e No Pagamento de Taxa Judiciária. Irregignação Dos Réus. Direito À Saúde. Art. 6° Da Constituição Federal. Dever Do Estado, Em...

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente hipossuficiente portador de "Pneumonia + Bronquiolite", com vistas à transferência a nosocômio adequado ao respectivo tratamento, bem como às adicionais providências que, eventualmente, provem-se necessárias à reversão do quadro clínico no curso da demanda, sem...

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação movida por paciente em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, pleiteando fornecimento de medicamentos e insumos voltados ao tratamento de doença renal crônica. Sentença de total procedência. Irresignação da parte autora, pleiteando a inclusão no objeto da condenação de todo e qualquer insumo, medicamento ou recurso que possa vir a...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DEFINIÇÃO DE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE INSUMO (LEITE). DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO SE VALER DE QUALQUER UM DOS ENTES PARA VER O SEU DIREITO À SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642 DO STF. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.003.