lei 8666 93 atualizada 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-02.2011.5.06.0001), 13-11-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... 8.666/93. N ã o se vislumbra qualquer ó bice à ... subsidi á ria, decide STF (atualizada) Por vota ç ã o majorit á ria, o Plen á rio ... -
Rio Branco
... 36 Quarta-feira, 08 de maio de 2013 ... PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DO ... Legal: LF 10.520 de 17/07/02 e LF 8.666/93 com suas al- ... terações e legislação ... de Tributos Municipais (IPTU, ISS), atualizada ... 5.2.4. Certidão Negativa de Tributos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 737-18.2015.5.14.0404) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... ção do(s) artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... - divergência jurisprudencial: ... ça está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ... De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, processo eletrônico DJe-050 Divulg 14-03-2013 ... -
Sga
... 57, da Lei 8.666/93; PA- ... RECER SGA/SEJUR 15/2013; aceite da ... ção Normativa PGE 01/2013; proposta atualizada; pesquisa de mercado; aceite da CONTRATADA ... em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249-45.2011.5.05.0019)
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo órgão fracionário do TRT, em desacordo ... da Súmula 331 do TST, atualizada pela Resolução 96/2000 do TST ... ... conhecido e desprovido.- ( E-ARR - 1745-54.2013.5.10.0002 , Relator Ministro: Renato de Lacerda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-76.2014.5.06.0011), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a...
... 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da ... , 13º salário proporcional, férias + 1/3 2013/2014, de forma proporcional, FGTS incidente sobre ... ção de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10734-80.2013.5.01.0008) 16-05-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento ... 8666/93. Afirma que não há prova nos autos de que ... sentido, destaco a jurisprudência atualizada do C. TST: ... ( ... ) ... ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-07-2013
... pelo inciso III, do §1º, do artigo 93 da ... Constituição do Estado de Minas Gerais ... n) Declaração de bens atualizada até a data da posse ... o) Carteira de Trabalho ... Lei Federal nº 8666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100488-68.2016.5.01.0512)
... - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis ... Declarou o STF em 14/03/2013, no julgamento das ADI's 4357/DF e 4425/DF, a ... as determinações previstas na Lei nº 8.666/93 e não foram comprovadas as culpas in elegendo e ... nº 2, de 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 13 conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 661-85.2016.5.17.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA .
... imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age ... redação atualizada ... In verbis ... : ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje 15/3/2013. 4- Agravo interno ... desprovido. (STF ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 2013, art. 14); IX - decorrentes da venda de energia ... 93. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da ... documentação técnica completa e atualizada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-70.2017.5.11.0001)
... à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis ... 760.931, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o TST e outros Tribunais Regionais alteraram sua ... por colidir com a jurisprudência atualizada sobre o tema ... Por fim, reafirma ... que foi admitida na reclamada em 14/11/2013, somente vindo a ter o vínculo anotado em CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001631-31.2015.5.07.0002), 2018-03-15
... inteligência da Súmula 74 do TST, atualizada por força do disposto no CPC/2015, aplica-se a ... proporcional; d) férias em dobro + 1/3 de 2013/2014; e) férias proporcionais + 1/3 (11/12); f) ... da prestadora contratada, pois a Lei 8.666/93 é clara ao excluir expressamente qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139-39.2016.5.14.0401) 07-02-2018
... 71, caput ... e § 1º , da Lei 8.666/93 ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB ... ça está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ... Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13-3-2013), assentou que a decisão com efeito vinculante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 910-48.2015.5.14.0402) 07-02-2018
... ção do(s) artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... - divergência jurisprudencial: ... ça está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ... Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13-3-2013), assentou que a decisão com efeito vinculante ... 71 da Lei 8666/93 como inconstitucional, havendo apenas consenso ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... n. 8.678, de 13.7.93 ... IX — extinção normal do contrato a ... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-40.2015.5.06.0412), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN ELIGENDO". CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida...
... 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação ... subsidiária, decide STF (atualizada) ... Por votação majoritária, o Plenário do ... ão no curso do contrato, que perdurou de 2/8/2013 a 23/10/2014; b) a condenação das reclamadas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11212-66.2020.5.15.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 ... AgR/SP, Rel ... -ÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - (atualizada em decor-rência do CPC de 2015) - Res ... -
Acórdão Nº 0020821-20.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... relativas ao período aquisitivo 2012/2013, do atraso de salários - dos juros e correção ... 71 e § 1º da Lei nº 8.666/93, afirmando que a Súmula 331, IV, do TST, ... no cumprimento das obrigações da Lei nº 8666/93. Afirma que a aludida responsabilidade não ... acerca da sua inscrição contábil atualizada (ID. 963bd81 - Pág. 191); Contrato nº 400/12 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18-48.2016.5.14.0421)
... artigos 37, § 6º e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... - divergência jurisprudencial: ... ça está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ... Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13-3-2013), assentou que a decisão com efeito vinculante ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... 22, Resolução CNJ n. 185/2013 e art. 10, da Lei ... (9) O devido processo ... REFORMA TRABALHISTA • PRIMEIRO ANO 93 ... com parte da proposição de um e parte da ... ART. 289 DO CPC DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001943-09.2018.5.07.0032), 2020-10-15
... 27 e segs. da Lei nº 8.666/93), bem como que, cumulativamente, teve sua ... ços ao Município reclamado, entre 01/10/2013 e 31/12/2014, em plantões de 12 (doze) horas, ... em referência, em sua versão mais atualizada, especialmente no item V, que: ... Os entes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 820-24.2015.5.22.0109) 14-03-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 3 ... No caso, o Tribunal a quo entendeu que ... prescrição dos artigos 67 e 68 da Lei 8666/93 e 6º do Decreto 2.271/97. Até porque, tendo ... ível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, o ... Consta dos autos que, em setembro/2013, a contratada SERCOM SERVIÇOS COLARES MELO LTDA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8525 do Mato Grosso do Sul, 27-09-2013
... 93 EMG COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 28.300009.0 ... Devidamente atualizada ... Campo Grande - MS, 20 de setembro de 2013 ... n° 2093, de 24 de outubro/2007, Lei Federal 8666/93 e alterações, bem como às normas ...