lei 8691
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Acórdão nº 0000671-21.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TECNOLOGISTA. CNEN. REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. GRAU DE MESTRE NA ÁREA NUCLEAR OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PELO REQUERENTE. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. Tanto a Lei do certame (Lei 8.691/93), como o edital estabelecem
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Acórdão nº 0000671-21.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
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