lei 880 85
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
... 13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça: ... "Nas relações de trato sucessivo ... 434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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