lei 880 85
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Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. "Nas relações de trato sucessivo em ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. "Nas relações de trato sucessivo em ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. "Nas relações de trato sucessivo em ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. "Nas relações de trato sucessivo em ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. "Nas relações de trato sucessivo em ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. "Nas relações de trato sucessivo em ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acordao N° 1751866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Gradação de percentual. Observância obrigatória. Parcial provimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO ...85 do. CPC, o que deve ser revisto. 10. Recurso de apelação conhecido e ... -
Acórdão Nº 0031425-70.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO”. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. RAZÕES APRESENTADAS TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE. (2) MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA NÃ
...(3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não reúne ...de efeitos realizada no Tema 880/STJ, porque em demandas transitadas em julgado. após 17.03.2016 não é ... -
Acórdão nº 70085706448 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PARCELAS DE CUNHO MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES. FALHA CARTORÁRIA. ÓBITO DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema n° 880 do STJ – Não se desconhece a tese jurídica firmada no âmbito do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.336.02
...ÓBITO DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Tema n° 880 do STJ ? Não se desconhece a tese jurídica firmada no âmbito do ...85, §7º. O fato, por si só, de ter o ente público apresentado embargos à ... -
Acordao N° 1428334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Sindsaúde. Prejudicialidade externa. Impossibilidade. Prescrição. Rejeição. Obstáculo. Ficha financeira. Interrupção do prazo. Execução coletiva. Ajuizamento. Sindicato. Índice de atualização monetária. Excesso de execução. Ocorrência. Limitação temporal. Lei n. 8. 688/1993 e medida provisória n. 540/1994.
...efeitos operada no Tema Repetitivo n. 880 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ajuizamento da execução coletiva ...de mora. 7. A equidade prevista pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil somente pode ser utilizada de. forma ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do ...II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a ...
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Acórdão Nº 0002443-32.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
...CRITÉRIOS FIXADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS. DO TEMA Nº 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.336.026/PE). TRÂNSITO EM ...ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. a) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Precedentes. 4. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85, §§ 2°, I a IV, e 8°, do CPC/2015, autoriza a fixação dos ...2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 487.880; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Galotti; Julg. 29/08/2017; DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 16830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
...45, IV, item 5, da Lei Estadual nº 880/85, in verbis: ART. 45 SÃO DIREITOS DOS BOMBEIROS MILITARES: ( ) IV ...
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Decisão da Presidência nº 16830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
...45, IV, item 5, da Lei Estadual nº 880/85, in verbis: ART. 45 SÃO DIREITOS DOS BOMBEIROS MILITARES: ( ) IV ...
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Acórdão Nº 0002165-31.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
...CRITÉRIOS FIXADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS. DO TEMA Nº 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.336.026/PE). TRÂNSITO EM ...ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. a) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 939-50.2016.5.08.0105) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O processamento do recurso de revista em...
... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769, 880; artigo 889. . A v. Decisão manteve a ordem de ... 28, §5º, da Lei nº 8.078/90, 21 da Lei nº 7.347/85, . 769, 880, 882, 883 e 884 da CLT, . 50 do Código ... -
Acordao N° 1715956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Prescrição da pretensão executiva individual operada. Honorários advocatícios sucumbencias. Valor da causa muito alto. Fixação por...
...n. 880 do rito dos recursos especiais repetitivos. À ocasião, o c. STJ ...estabeleceu expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou. liquidável, para ... -
Acordao N° 1715980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Prescrição da pretensão executiva individual operada. Honorários advocatícios sucumbencias. Valor da causa muito alto. Fixação por...
...n. 880 do rito dos recursos especiais repetitivos. À ocasião, o c. STJ ...estabeleceu expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou. liquidável, para ... -
Acordao N° 1715950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Prescrição da pretensão executiva individual operada. Honorários advocatícios sucumbencias. Valor da causa muito alto. Fixação por...
...n. 880 do rito dos recursos especiais repetitivos. À ocasião, o c. STJ ...estabeleceu expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou. liquidável, para ... -
Acordao N° 1715799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Prescrição da pretensão executiva individual operada. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa muito alto. Alteração....
...n. 880 do rito dos recursos especiais repetitivos. À ocasião, o c. STJ ...estabeleceu expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou. liquidável, para ... -
Acordao N° 1715958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal. Prescrição da pretensão executiva coletiva reconhecida pelo c. Stj. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva. Prescrição da pretensão executiva individual operada. Honorários advocatícios sucumbencias. Valor da causa muito alto. Fixaç
...880 do. rito dos recursos especiais repetitivos. À ocasião, o c. STJ ...expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável,. para ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. âNas relações de trato ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. âNas relações de trato ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ... -
Acórdão nº 0000265-80.2005.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO DA RMI EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 89.312/84. CLÁUSULA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que,...
...13. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça:. âNas relações de trato ...434, posteriormente convertida na Lei n. 8.880, de 27.05.1994, e que revogou os parâmetros de reajuste estabelecidos ...