lei 8844
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Acórdão nº 2004.38.00.026710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS...
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Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCARGO DA LEI N. 8.844/1994, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE. 1. "É
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Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2006.38.00.000099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCARGO DA LEI N. 8.844/1994, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.964/2000. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE. 1. "É