lei 8886
- LEI ORDINÁRIA Nº 8886, DE 16 DE JUNHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 29.723.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- DEC 8886 de 24/10/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
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Acórdão nº 2005.01.00.063239-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO INADIMPLENTE. LEI 8.886, DE 11.04.1994. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.055-7/DF, suspendeu, em sessão de 16.06.1994 (DJ 13.06.1997), a eficácia dos §§ 2º e 3º, do art. 4º da Lei 8.866, de 11.04.1994, que dispõem: § 1º. Do pedido constara, ainda, a cominação da...
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Acórdão nº 2000.34.00.024608-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 8.886, DE 21.06.1993. LEI DAS LICITAÇÕES. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA DIVORCIADA DOS FATOS. 1. A ausência de formalidades previstas em lei somente dá lugar à configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666, de 1993, quando levar a contrato de compra ou locação de imóvel indevido, que traga um resultado danoso. 2. A falta de...
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Acordão nº 00143/2005-024-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 19 de Octubre de 2005
TERCEIRIZAÇÃO Tem respaldo legal a terceirização de serviços de limpeza pública a teor da Lei 5645/70. A inadimplência do contratado não transfere à administração pública a responsabilidade trabalhista segundo artigo 71 da Lei 8.886/ 73. A Justiça do Trabalho não tem poder de legislar criando responsabilidade subsidiária à entidade pública em afronta á lei.
- Decreto nº 11.244 de 21/10/2022. Altera o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e o Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8886/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
TESTEMUNHA SUSPEITA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, consignada na Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-1, no sentido de que a testemunha que move ação contra a mesma reclamada não é considerada suspeita. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para identificar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é necessário que o acórdão recorrido...
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Decisão da Presidência nº 935868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2016
... 26 da Lei 8886/94. 3 ... Agravo desprovido. (fl. 175) Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fl. 186) ... No recurso extraordinário, ...
- Capítulo I: Aspectos legais
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Acórdão nº 1.0112.13.008554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - CONFIGURADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VIABILIDADE DA CONCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATO NULO. - O processo licitatório, como exigência obrigatória na Administração Pública, tem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001762-26.2014.5.06.0145), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações da ré, no sentido de que, realmente, a autora estava enquadrada nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeita a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...
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Acórdão Nº 51254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA NO MS 28.819/DF. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISTRIBUIÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CORTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBF2-CEB2-0125-262D e senha 8886-5A71-FF3C-AF26 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 ... RCL 51254 AGR / ... - Decreto nº 11.143 de 21/07/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdão Nº 0020431-84.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A atividade de representação comercial deve ocorrer na forma como prevista em regulamentação própria. Caracterizada a relação jurídica de natureza comercial e ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, inexiste justificativa para o reconhecimento da relação de emprego.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021550620174058201), 01-12-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. TOMADA DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONLUIO E DOLO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 01. Apelações interpostas...
... , por meio de telefonemas, acerca do certame que já se encontrava em andamento, não caracteriza o tipo penal previsto no artigo 90 da Lei 8886/93, tanto é que nem o MPF conseguiu demonstrar qualquer indício de direcionamento na condução do certame ... Afirma, outrossim, que não foi ... - Decisão monocrática Nº 220224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
- Decisão monocrática Nº 45866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1330465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
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Acordao N° 1629427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo gravado com alienação fiduciária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre veículo gravado com alienação...
... sucesso. Na pesquisa no RENAJUD consta o veículo GM Corsa Super 1999, placa CWU-8886 em ... nome do devedor, com gravame de alienação fiduciária (ID 124250512, processo de origem ... 0718112-24.2021.8.07.0016). Pela Tabela FIPE, o ... - Portaria nº 004- 2019 (5467)
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Decisão Monocrática nº 50943423920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. REGRA DO ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65. 1. Conflito de competência julgado de plano, conforme disposto no parágrafo único, I, do art. 955 do CPC/15. 2. Na esteira do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal...
- Decisão monocrática Nº 1138245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
- FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE – FHAJ (83060)
- EXTRATO DE CONTRATO