lei 8895
- Decisão monocrática Nº 1352857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
- Decisão Monocrática nº 2010/0121711-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2007/0295765-4 de T6 - SEXTA TURMA
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