lei 8895
- Comissões Técnicas
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Acórdão nº 1.0005.14.000653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- UNIDADE DE CONSERVAÇÃO- PARQUE ESTADUAL DO RIO CORRENTE CRIADO EM 1998- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO- CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO- PREVISÃO NA LEI FEDERAL 9985/2000- CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER- POSSIBILIDADE- DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO- ART.225 DA CR/88- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
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Acórdão nº 1.0005.14.000653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- UNIDADE DE CONSERVAÇÃO- PARQUE ESTADUAL DO RIO CORRENTE CRIADO EM 1998- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO- CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO- PREVISÃO NA LEI FEDERAL 9985/2000- CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER- POSSIBILIDADE- DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO- ART.225 DA CR/88- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
- Acórdão nº 2001.34.00.007976-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2009
- Decisão monocrática Nº 191314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2020
- Decisão Monocrática nº 2010/0039512-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2000.34.00.043850-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
- Acórdão nº 2000.34.00.043850-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
- Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1307919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO EM QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO ERA REGISTRADO NA ANVISA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8895-6CD1-F0A3-5CF3 e senha 20F8-1A5F-4336-ECED ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 ... ARE ... -
Acórdão nº 2010/0091372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se evidenciando a diversidade do pedido entre as ações propostas pelo demandante, não há falar em litispendência. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1309610/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...
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nº 2001.34.00.007773-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Mayo de 2002
PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO BÁSICA IDÊNTICA. 1. Se a pretensão deduzida no mandado de segurança é a mesma da ação ordinária, sendo, apenas, que, nessa última, é mais amplo o pedido, ocorre, sem dúvida, a litispendência. 2. Apelação improvida.
- nº 2000.34.00.043424-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2003
- nº 2001.34.00.011204-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
- Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão monocrática Nº 44965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
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nº 2001.34.00.014209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR-GPS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA: SENTENÇA ANULADA. 1. Há a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, § 1º). 2. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e
- Decreto nº 8.895 de 03/11/2016. ALTERA O DECRETO Nº 4.650, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
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Decisão Monocrática Nº 4007730-24.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... Advogado : Paulo Cesar Rodrigues (OAB: 20166/SC) ... Agravada : Clarissa Ferreira da Rosa ... Advogado : Adriano Pedro Goudinho (OAB: 8895/SC) ... Relator: Desembargador Cid Goulart ... DECISÃO ... O Município de Lauro Müller interpôs ...
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Acórdão Nº 1393325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A1C-8895-9472-C562 e senha 25DE-B731-2B7B-9231 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 ...
- Acórdão Nº 0010600-37.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
- Decisão Monocrática nº 2007/0293122-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2007/0198862-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2007/0020028-7 de T6 - SEXTA TURMA