lei 8895
- Decisão Monocrática nº 2007/0198862-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2007/0020028-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0294204-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0056089-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0293835-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0066051-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0293104-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0241745-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0155359-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0181080-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0014042-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0248709-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0177519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0157550-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0255220-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0238296-9 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2009/0177501-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0019317-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0100305-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0278247-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão monocrática Nº 195851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
- Decisão Monocrática nº 2008/0054967-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0041567-31.2000.4.01.3400 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
- Acórdão nº 0041567-31.2000.4.01.3400 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010
- Acórdão nº 0041567-31.2000.4.01.3400 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2010