lei 8918
- Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
- Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
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