lei 9007 17 março 1995
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PORTARIA AGU Nº 158, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 15.083, DE 24 DE JUNHO DE 2020
... 22 da Lei nº 8.270, de 17" de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n\xC2" ... como o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA AGU Nº 126, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 43, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e no art. 29 do Decreto nº 10.835, de ... 2° da Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 809, DE 27 DE ABRIL DE 2022
... 17, do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, ... , do artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e, ainda, a Lei nº 11.090, de 7 de ...
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PORTARIA Nº 41, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA Nº 244, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA Nº 2.090, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
... 17, do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, ... , do artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e, ainda, a Lei nº 11.090, de 7 de ...
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PORTARIA AGU Nº 123, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA AGU Nº 199, DE 30 DE JUNHO DE 2022
... vista o disposto na Lei nº Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA AGU Nº 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA AGU Nº 411, DE 18 DE MAIO DE 2023
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA AGU Nº 623, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA AGU Nº 22, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA AGU Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
... o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 1, de 29 de janeiro de 2021
... 9.007, de 17 de março de 1995, c/c art. 60 da Lei n. 13.844, ...
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PORTARIA AGU Nº 324, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 81, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA Nº 985, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA Nº 80, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA Nº 636, DE 12 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e o disposto na Lei nº ...
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PORTARIA AGU Nº 540, DE 31 DE JULHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 196, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93 da Lei nº 8.112, ...
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PORTARIA Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, art. 60, inciso IV, da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 2, de 19 de fevereiro de 2021
... 9.007, de 17 de março de 1995, c/c art. 60 da Lei n. 13.844, ...