lei 9007 17 março 1995
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PORTARIA SE/MJSP Nº 1.308, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 194, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 730, DE 25 DE ABRIL DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 873, DE 29 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 11.357, de 19 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.836, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 388, DE 8 DE JULHO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 905, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 618, DE 10 DE MAIO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 879, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.091, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.092, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.459, DE 15 DE JUNHO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1905, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 376, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 393, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 291, DE 21 DE MAiO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 305, DE 31 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 470, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei nº 11.890, de 24 de ...
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PORTARIA Nº 916, DE 7 DE JUNHO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 1.332, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 51, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 (*)
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...
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PORTARIA Nº 51, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
... 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 12.775, de 28 de ...